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Brasília

Câmara dos Deputados:

Câmara aprova fim do voto secreto*

A votação aconteceu como forma de responder rapidamente

à opinião pública diante da repercussão negativa do caso Donadon.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

Foram 452 votos favoráveis à proposta. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A proposta segue agora para a apreciação do Senado Federal.

“A solução que encontrei, para uma resposta rápida desta Casa, foi recorrer a uma PEC votada há sete anos para o voto aberto para todas as configurações. Sei que alguns consideram, respeitosamente, os prós e contras de todos os votos serem abertos. Mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar”, afirmou Alves durante a sessão.

A votação aconteceu como forma de responder rapidamente à opinião pública diante da repercussão negativa do caso Donadon. A PEC era a única com condição de ser submetida ao plenário ainda nesta semana.

* Informações de Yahoo! Notícias, com Agência Brasil.

   04/09/2013

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Câmara dos Deputados:

Projeto dos royalties segue para sanção presidencial*

Pelo acordo firmado e aprovado no inicio da noite no plenário, foi mantido

basicamente o texto aprovado anteriormente pelos deputados.

O relator da proposta na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), disse que o

texto aprovado poderá mudar radicalmente a educação no Brasil nos próximos dez anos.

A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do projeto de lei que destina 75% dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Nas votações dos destaques, o plenário aprovou simbolicamente o destaque do PMDB que retirou do texto a regra que estabelecia em 60% o mínimo de óleo excedente que caberia à União nos contratos de exploração de petróleo da camada pré-sal no regime de partilha. Os demais destaques que pretendiam retomar o texto aprovado pelo Senado foram rejeitados.

A conclusão da votação do projeto de lei dos royalties foi possível em função de acordos feitos entre as lideranças partidárias e os ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Pelo acordo firmado e aprovado no inicio da noite no plenário, foi mantido basicamente o texto aprovado anteriormente pelos deputados.

Pelo texto que segue à sanção presidencial, os recursos dos royalties do petróleo serão divididos na proporção de 75% para a educação e 25% para a saúde. Em relação ao Fundo Social do Pré-Sal, ficou estabelecido que 50% do total dos recursos serão destinados à educação e saúde, na mesma proporção dos recursos dos royalties (75% e 25%).

“É uma grande vitória da educação brasileira, do Congresso Nacional, da presidenta Dilma que foi quem sugeriu, desde o início, essa agenda de vincular 100% dos royalties para a educação”, disse o ministro Aloizio Mercadante, que acompanhou a votação no plenário da Câmara. Segundo o ministro, os recursos poderão custear novas escolas, novos equipamentos e pagamento de pessoal.

Mercadante também elogiou a retirada dos 60% de exigência para a licitação do Campo de Libra, que segundo ele, poderia criar um problema uma vez que já estavam fixados em 40% a contrapartida em óleo. “As empresas vão disputar para ver quem coloca mais recursos no fundo. Esse dispositivo criaria um problema jurídico, uma instabilidade. O mais importante é que asseguramos 75% para a educação e 25% para a saúde”, ressaltou.

O relator da proposta na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE), disse que o texto aprovado poderá mudar radicalmente a educação no Brasil nos próximos dez anos. Segundo ele, com a manutenção quase total do texto da Câmara todas as demandas dos movimentos organizados de educação foram garantidas, “que é 50% do capital do Fundo Social para a educação e para a saúde, em detrimento do que seriam apenas 50% dos rendimentos do fundo [previsto no texto aprovado pelo Senado]”.

“Para os próximos dez anos teremos um aporte no total envolvendo fundo social, royalties, nos regimes de concessão de partilhas. Teremos aporte de aproximadamente R$ 210 bilhões nos próximos dez anos. No ano que vem aproximadamente R$ 2,8 bilhões, em uma crescente muito grande com o inicio da exploração do Campo de Libra em 2019, que vai gerar só em 2023 cerca de R$ 80 bilhões”, explicou André Figueiredo.

* Informações de Iolando Lourenço/Agência Brasil.

- Foto: Agência Brasil.

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Tribunal de Contas da União:

Ministro do TCU 'rejuvenesce'

para adiar aposentadoria*

Para remoçar dois anos, Carreiro mostrou à Justiça certidão de batismo da Igreja de

São Domingos do Azeitão, lugarejo vizinho a Benedito Leite, onde veio ao mundo.

Raimundo Carreiro

Nomeado há seis anos para o Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Raimundo Carreiro envelheceu, sem truque de beleza ou matemática, só quatro de lá para cá. Depois de assumir o cargo, conseguiu na Justiça mudar sua data de nascimento de setembro de 1946 para setembro de 1948 e, assim, esticar em dois anos a permanência na corte, tida como o "céu" de políticos e servidores públicos em fim de carreira. A manobra adia a aposentadoria do ministro, obrigatória aos 70 de idade, e lhe assegura a posse na presidência do tribunal no biênio 2017-2018, escanteando colegas de plenário.

O comando do TCU é definido anualmente numa eleição pró-forma, que ratifica acordo de cavalheiros previamente costurado. O presidente exerce mandato de um ano, renovado sempre por mais um. Pela tradição, o escolhido é sempre o ministro mais antigo de casa que ainda não exerceu a função. O próximo da fila é Aroldo Cedraz, que tomou posse em janeiro de 2007, dois meses antes de Carreiro, e sucederá a Augusto Nardes no período 2015-2016. Em seguida, será a vez de Carreiro, que, com nova certidão de nascimento, tirou a cadeira de José Múcio Monteiro. "Pode ser consequência (assumir a presidência), mas não que o objetivo seja esse", diz Carreiro.

A decisão que o "rejuvenesceu" foi obtida na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, município do interior do Maranhão em que cresceu, foi vereador e se tornou influente. Para remoçar dois anos, Carreiro mostrou à Justiça certidão de batismo da Igreja de São Domingos do Azeitão, lugarejo vizinho a Benedito Leite, onde veio ao mundo. Preenchido à mão e de difícil leitura, o documento registra o nascimento de "Raimundo", filho de Salustiano e Maria, em 6 de setembro de 1948, e não nos mesmos dia e mês de 1946, como no registro civil original do cartório.

Antes de migrar para o TCU, em março de 2007, Carreiro se aposentou no Legislativo usando a idade antiga, ou seja, aos 60 anos contados de 1946, e salário integral. Deixou a Secretaria-Geral da Mesa do Senado para ser empossado no TCU. A remuneração bruta alcança hoje R$ 44 mil, mas, segundo o Senado, não é paga por causa dos proventos do TCU, não acumuláveis.

Em 2008, já aposentado, Carreiro recorreu à Justiça para "corrigir" a confusão. Desta vez, lhe interessava comprovar a data de nascimento de 1948.

A sentença da Justiça maranhense saiu em março de 2009. Antes de concordar com a troca do registro, o Ministério Público rejeitou duas vezes os documentos juntados por Carreiro. Foi preciso o ministro viajar para São Raimundo e levar à audiência o padre de São Domingos, com livro de batismo e tudo. "Sabe quantos dias ele ficou para dar esse parecer? Contei: 43", recorda Carreiro, reclamando do promotor Cássius Guimarães Chai: "Ele é muito conhecido lá, porque é muito 'cri-cri'", acrescentou o ministro.

Reforçaram o conjunto probatório os depoimentos da mãe biológica, Maria Pinheiro da Silva, que corroborou a data, e os de dois conhecidos da época de menino. Questionado se o registro de batismo é 100% certo, o padre atual, José Edivânio de Lira, explica: "Aqui é comum dar os dados de cabeça. É um pouco mais preciso, apesar da dúvida".

Origem do problema

Embora nascido nos anos 1940, Carreiro só foi registrado em cartório em junho de 1965, em São Raimundo, o que era comum no passado. Na versão dele, foi por pressão dos políticos da época, interessados em qualificá-lo para votar, que o cartório marcou 18 anos de idade, e não 16. Com a fraude, sustenta, a irmã Floracy passou a ser, no papel, apenas três meses mais velha, ou seja, sem o intervalo de uma gestação. "Ficou por isso mesmo", diz Carreiro. Na ação, ele argumentou que, embora transcorrido tanto tempo, era alvo de chacota dos familiares e, nas consultas médicas, obrigado sempre a reiterar a idade "de fato".

No TCU, a notícia da retificação provocou críticas. "O poder rejuvenesce", ironizou fonte graduada do tribunal. Além de administrar a estrutura da corte, com um orçamento anual de R$ 1,5 bilhão, o presidente não relata e julga processos, cumprindo, a seu critério, agenda recheada de negociações políticas e viagens internacionais.

* Informações de Fábio Fabrini | Estadão Conteúdo.

   21/07/2013

- Imagem: Divulgação.

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Câmara:

Arquivado projeto de ‘cura gay’

Autor do projeto da “cura gay” pede retirada da proposta da Câmara.*

Deputado Feliciano era um porta-voz da proposta.

O autor do projeto da “cura gay”, deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou hoje (2) à Mesa da Câmara requerimento em que pede a retirada de tramitação da sua proposta na Casa. Apesar da medida, Campos disse que continua defendendo a proposta e que é competência do Congresso legislar sobre o tema.

Segundo o deputado, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) exorbitou de sua competência ao editar a resolução, “que limita o livre exercício da atividade profissional do psicólogo e subtrai a liberdade da pessoa”. O projeto derruba a aplicação de dispositivos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999, que proíbe os profissionais de participar de terapias para alterar a orientação sexual e de tratar a homossexualidade como doença.

“Há, pois, grave violação dos diretos humanos de psicólogos e homossexuais. Todavia, a manifestação pública do meu partido, por meio de nota, contrária ao projeto, inviabilizou, sumariamente, a possibilidade de sua aprovação. Por outro lado, não vou permitir que esta Casa e o governo usem esse projeto para desviar o foco quanto as prioridades do povo, manifestadas nas ruas, a saber: saúde pública, educação, segurança pública, enfrentamento à corrupção, diminuir o desperdício, acabar com a impunidade, tomar providências em relação aos mensaleiros”, diz o deputado na justificativa do requerimento.

Ao analisar o requerimento, a Mesa da Câmara entendeu que ele precisa ser aprovado pelo plenário da Casa, porque o projeto fora aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa. O Regimento Interno estabelece que nesses casos de aprovação de proposta por alguma comissão, o presidente da Câmara não pode deferir o pedido de retirada de tramitação, somente o plenário pode decidir sobre o requerimento. A votação deve ocorrer ainda hoje. Se o requerimento for aprovado, o projeto será arquivado.

* Informações de Iolando Lourenço/Agência Brasil.

   02/07/2013

- Imagem: Divulgação.

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O povo nas ruas:

Manifestações são legítimas, diz Dilma

Dilma diz que manifestações são legítimas e próprias da democracia.*

Governo acompanha com preocupação a mobilização que tomou conta do país

Em Brasília, manifestantes invadiram parte do Congresso Nacional.

Em meio à série de protestos pelo país, a presidenta Dilma Rousseff avaliou na noite dessa segunda-feira que as manifestações pacíficas são próprias da democracia. A informação é da ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Helena Chagas.

“A presidenta Dilma Rousseff considera que as manifestações pacíficas são legítimas e próprias da democracia e que é próprio dos jovens se manifestarem”, relatou a ministra.

Dilma acompanha a mobilização que está tomando as ruas em várias cidades do país. No começo da noite, ela se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar do assunto.

Mais cedo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o governo está preocupado com os protestos, e quer garantir diálogo com os movimentos para entender “anseios importantes” que têm levado as pessoas a se manifestar.

* Informações da Agência Brasil (DF).

   18/06/2013

- Foto:Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr.

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Competência policial:

OAB decide apoiar PEC 37 contra investigação pelo MP*

Embora a OAB já houvesse proferido outras vezes pareceres contrários à tese de que o Ministério Público

está autorizado a presidir inquéritos, o assunto voltou à discussão por meio de proposta

do conselheiro federal pela seccional de Goiás Pedro Paulo Guerra de Medeiros.

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, nesta segunda-feira (20/5), apoiar o Projeto de Emenda à Constituição 37, que reitera a exclusividade da competência policial na condução de inquéritos criminais. Por maioria de votos, os conselheiros da OAB confirmaram que irão apoiar institucionalmente a PEC 37, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do Ministério Público contra a aprovação do projeto.

Entre os conselheiros, prevaleceu o entendimento de que a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao Ministério Público apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Porém, frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa e de militância pelo protagonismo do MP, a entidade da advocacia brasileira deve intervir.

Embora a OAB já houvesse proferido outras vezes pareceres contrários à tese de que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, o assunto voltou à discussão por meio de proposta do conselheiro federal pela seccional de Goiás Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O relator da proposta, conselheiro Leonardo Accioly (PE), votou no sentido da OAB não se manifestar, uma vez que a discussão está superada, e a PEC, em si, incorre, segundo ele, em problemas técnicos. Para Accioly, o texto da PEC tropeça em “retrocessos", como os que retiram os poderes auxiliares de investigação e fiscalização do Ministério Público, estes, sim, previstos na Constituição.

No entanto, o conselheiro relator reconheceu que o Ministério Público vem cedendo a “excessos midiáticos e arroubos corporativos”, com a finalidade de defender a falsa prerrogativa de titularidade sobre inquéritos criminais. Accioly afirmou ainda que, para a opinião pública, os membros do MP passaram a ser “heróis incorruptíveis e infalíveis”.

O conselheiro relator fez críticas ainda ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que, segundo ele, colabora para o desequilíbrio entre as forças de defesa e acusação em inquéritos e processos criminais. "“É uma pena que o presidente de nossa corte suprema fale de conluios entre advogados e juízes quando, na verdade, fecha os olhos para a aproximação entre promotores e magistrados, enquanto os advogados penam nos balcões”, disse. O conselheiro criticou também o que chamou de “seletividade” do MP, que prioriza casos de grande repercussão pública e relega a segundo plano sua atuação em casos de menor visibilidade.

Matéria superada

Foi um debate longo, desorganizado e interrompido diversas vezes para que o Conselho Federal tratasse de outros assuntos e recebesse autoridades para firmar convênios em meio à sessão plenária. Os próprios conselheiros promoveram um rosário de questões de ordem a fim de esclarecer sobre o que, afinal, estavam discutindo.

O Plenário não conseguia chegar a um consenso sobre se estavam ou não reavaliando a posição da Ordem acerca do tema dos poderes de investigação do MP. Por fim, prevaleceu o entendimento de que a matéria era preclusa e que a discussão não precisava ser reaberta. O que cabia debater, portanto, era apenas se o Conselho Federal deveria ou não se manifestar em relação a PEC 37, uma vez que seccionais têm assumindo posições em sentidos contrários.

O relator acabou vencido no entendimento de que a Ordem devia se abster de apoiar publicamente a PEC 37, prevalecendo a divergência aberta pelo membro honorário do conselho, o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Roberto Battochio, que fez um discurso inflamado sobre o tema.

Battochio abriu divergência afirmando que a Resolução 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que declara arbitrariamente a extensão de competência do MP em inquéritos, foi o que gerou a necessidade da PEC 37 tramitar no Congresso Nacional.

“Essa Resolução 13 do CNMP violenta a Constituição de República Federativa do Brasil”, afirmou. “Foi o avanço do Ministério Público nas atribuições institucionais previstas na Constituição, atribuídas à Polícia Judiciária, à Polícia Federal, escrevendo ainda leis processuais penais, reeditando o Código de Processo Penal a seu modo, que motivou a exigência dessa PEC 37, que é uma proposta de emenda constitucional meramente declaratória”, afirmou.

Battochio criticou ainda a tese dos “poderes implícitos” do Ministério Público para justificar a extensão de competência do órgão como titular de inquéritos. O ex-presidente da OAB disse que o Procedimento Investigatório Criminal (PIC), instituído por meio de resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, em setembro de 2004, é uma “norma bastarda”, sem previsão no ordenamento jurídico e inconstitucional.

O conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Siqueira Castro também disse, em fala breve, que a tese dos poderes implícitos não pode subsidiar uma "superposição de poderes, uma superposição de estruturas investigativas". Castro observou que, no âmbito do Direito comparado, o conceito de poderes implícitos só prevaleceu para reafirmar liberdades individuais e jamais em favor da repressão pelo aparelho estatal.

Antes de Battochio, o ex-presidente do Conselho Nacional da OAB, Cezar Britto, que não tem direito a voto, também afirmou que a Constituição é clara em atribuir ao MP apenas o poder de controle externo da autoridade policial. Desta forma, resta evidente que o órgão não pode ter papel concorrente com a polícia. Britto disse ainda que a Constituição divide as responsabilidades e atribuições para que “ninguém seja dono do inquérito, que é uma peça fundamental do equilíbrio de nosso sistema jurídico”.

Britto criticou a militância do MP no convencimento da opinião pública, alimentando a ideia de que cabe principalmente ao órgão combater a impunidade. “O bom, o honesto é o órgão acusador. O cidadão passou a ser culpado até se prove o contrário”, disse Britto.

Apartes técnicos

O conselheiro federal Guilherme Zagallo (MA) foi o único que se manifestou no sentido contrário em relação ao mérito da matéria. Zagallo afirmou que o sistema policial e de Justiça no Brasil “é muito ruim” e que a cada 100 ocorrências, apenas 11,5 tornam-se inquéritos policiais. Desta forma, não é absurdo avaliar o papel do Ministério Público na condução de inquéritos. Para o conselheiro, a Carta Magna não é tão clara quanto a estabelecer o papel do MP em investigações criminais, tanto que o Supremo Tribunal Federal parece ter dúvidas sobre o tema. O conselheiro citou como exemplo os votos de ministros em sentido contrário no Recurso Especial com Repercussão Geral que trata do assunto.

Mas coube, sobretudo, à bancada de São Paulo as manifestações mais contudentes e pontuais sobre a necessidade de a OAB apoiar institucionalmente a PEC 37. Os criminalistas Luiz Flávio Borges D´Urso e Guilherme Battochio (filho de Roberto) interromperam os colegas conselheiros repetidas vezes, com “apartes técnicos” sobre a natureza da PEC e a atução do Ministério Público em inquéritos. Em alguns momentos, ficou evidente a impaciência de ambos os criminalistas com o desconhecimento de alguns dos conselheiros sobre aspectos envolvendo a matéria.

D´Urso afirmou que o Ministério Público se serve de uma “colcha de retalhos de normas, com a finalidade de construir uma tese sem base jurídica e constitucional”. Para o criminalista, embora a PEC “reprise o óbvio” , ainda assim é preciso apoiá-la pois, ao contrário do que o MP preconiza, trata-se apenas de uma “disputa de poder e de espaço”, disse.

“O MP antagoniza com a defesa porque Estado dividiu as atribuições. Conceder a ele poder de investigação é a subversão de um sistema que busca controlar a atuação do próprio Estado”, afirmou D’Urso.

Ao decidir por apoiar a PEC 37, o Conselho Federal da OAB também resolveu estabelecer uma Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional. Apenas as bancadas do Ceará, Maranhão e Pernambuco votaram a favor do Conselho Federal não se manifestar em relação à PEC no mesmo sentido da conclusão do relator.

- Informações de Rafael Baliardo/Consultor Jurídico.

   20/05/2013

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Câmara Federal:

Feliciano diz que só deixa CDH se Genoino sair da CCJ*

Os deputados contrários à permanência de Feliciano defendem a partir de agora que

se busque uma alternativa regimental para permitir a retirada de um presidente de comissão.

Marco Feliciano

Depois de reunião de cerca de duas horas com líderes partidários, o deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP) manteve sua disposição de continuar na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e cedeu apenas aos apelos para que a realização de reuniões fechadas na comissão não seja uma regra.

O colégio de líderes acabou se dividindo sobre a permanência de Feliciano, o que lhe deu ainda mais argumentos para que continuasse no cargo. Na reunião, o pastor chegou a ironizar que só deixaria a presidência da comissão se João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) saíssem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A reunião ocorreu sob clima de forte tensão. Diferente do esperado, porém, não houve uma pressão maciça por uma renúncia. Líderes de PMDB, PR, PSD, PRB e PMN defenderam que o pastor tinha o direito de continuar no cargo. Do outro lado, além do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ficaram, basicamente, os líderes de PT, PPS, PDT, PCdoB e PSOL. Alguns líderes não chegaram a se pronunciar diante da insistência do pastor em continuar. O PSDB tomou uma decisão partidária de nem sequer participar do encontro após avaliar não haver saída regimental para resolver o problema.

Segundo o relato de parlamentares, Feliciano portou-se como vítima de uma perseguição. Afirmou que nada ia demovê-lo da posição de comandar a comissão e chegou a pedir "misericórdia" dos adversários. O pastor chegou a dizer que irá se policiar em declarações futuras. Ele cedeu apenas ao apelo para que recuasse da decisão de fechar todas as reuniões da comissão. Feliciano disse que fará reuniões abertas, mas que pode recorrer novamente a medidas como a retirada de manifestantes ou a mudança de plenário caso os protestos impeçam o trabalho do colegiado.

Os deputados contrários à permanência de Feliciano defendem a partir de agora que se busque uma alternativa regimental para permitir a retirada de um presidente de comissão. Pelas regras atuais, isso só é possível ao final de um processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

Na saída da reunião, dois deputados bateram boca de forma agressiva. Ivan Valente, líder do PSOL, dava entrevista com críticas a Feliciano e foi interrompido por gritos de Jair Bolsonaro (PP-RJ). "Você é um torturador, deveria estar preso", reagiu irritado Valente. "Se você tivesse participado daquele momento estaria no saco, imbecil", disse Bolsonaro. "Torturador", rebateu Valente. "Se tem alguma prova denuncie", afirmou o deputado do PP.

* Informações de Eduardo Bresciani | Estadão Conteúdo.

– Foto: Agência Câmara.

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Protestos:

Deputados querem rever escolha de pastor*

A situação do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) gera preocupação em um grupo de deputados.

Manifestantes pedem saída de Marco Feliciano e de Renan Calheiros nas ruas do Rio e convocam para ato.

Com protestos país afora contra sua eleição para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a situação do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) gera preocupação em um grupo de deputados, que cobra um exame da questão pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (RN). Para líderes e deputados, a reação da sociedade, os novos fatos que vieram à tona envolvendo Feliciano e a articulação da bancada evangélica para garantir a maioria de deputados ligados à Igreja na comissão exigem uma reflexão sobre o caso. Feliciano não é o único nome polêmico que irá presidir uma importante comissão na Câmara. O deputado João Magalhães (PMDB-MG), que responde a três inquéritos no Supremo Tribunal Federal — por peculato, tráfico de influência e crime contra o sistema financeiro — e tem os bens bloqueados, foi eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

No conhecido escândalo da máfia das ambulâncias, em 2006, Magalhães foi citado como beneficiário de recursos desviados de emendas de parlamentares apresentadas ao Orçamento da União. Em 2012, o Supremo arquivou esse inquérito, por falta de provas. Em 2008, ele voltou a ser acusado de envolvimento em esquema de fraudes em prefeituras mineiras, na Operação João de Barro, da Polícia Federal. Nesse caso, a Justiça Federal de Minas decretou em dezembro passado o bloqueio de seus bens.

— Não fui notificado, não tive acesso aos autos. Só soube disso pela imprensa. Minhas contas não foram bloqueadas. Mas é sempre assim mesmo, vem uma denúncia, você demora dois ou três anos para provar inocência, e só depois desbloqueiam — disse Magalhães.

Os fatos que motivaram a ação têm origem em fraudes praticadas com verbas do Ministério do Turismo para a realização de eventos festivos em municípios mineiros. Foram encontradas irregularidades em 19 convênios firmados entre os anos de 2007 e 2009, que, juntos, movimentaram R$ 3,7 milhões.

“Questão tem de ser reexaminada”

Sobre a rejeição à escolha do pastor Feliciano, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), diz que a indicação é do partido (PSC), mas que, se a imagem da Casa está sendo afetada, cabe ao presidente Henrique Alves discutir uma solução.

— Diante de uma reação como esta, existe espaço para rever a indicação. Mas a decisão é do partido. O presidente da Câmara pode chamar o PSC, os partidos, nos consultar, analisando se atinge a imagem da Câmara. Quando as coisas ultrapassam o limite partidário, arranham a imagem da Casa, todos temos que zelar — disse Caiado.

O líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), também entende que a questão tem que ser reexaminada pelo PSC e pelo presidente da Câmara:

— Quando você tem um parlamentar com problemas no comando de uma comissão, não só o partido dele passa a ser questionado, mas o conjunto da Câmara passa por constrangimentos. O presidente eleito (Feliciano) está exposto a muitos questionamentos. O assunto deve ser examinado pelo presidente da Câmara.

Albuquerque estranha também o fato de o PSC ter conquistado a maioria das vagas da Comissão de Direitos Humanos:

— Oito deputados de um mesmo partido na Comissão não é fruto do acaso. Violenta a proporcionalidade, está errado. Também é estranho a maioria dos integrantes ser de deputados ligados à Igreja Evangélica. A comissão deve ser plural.

O PSOL vai cobrar na próxima semana um posicionamento da Corregedoria e da Procuradoria da Casa em relação às suspeitas envolvendo Feliciano — além de comportamento questionável na busca de doações para sua igreja, o deputado responde a ações no Supremo por homofobia e estelionato. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o que está sendo revelado mostra que Feliciano não preenche os requisitos de probidade para presidir a comissão.

— Pelo desgaste que as denúncias geram para a Comissão e a própria instituição Câmara, a corregedoria e a procuradoria têm que cobrar explicações dele, desse evidente mercado religioso. O vídeo é chocante, uma postura de comércio incompatível com a função de comando da comissão para qual ele foi eleito. Não questionamos o direito do PSC de indicar, mas ainda é tempo de trocar o nome — disse Chico Alencar.

Manifestações contra a eleição de Feliciano estão previstas para este sábado, às 14h, em pelo menos 10 capitais. A mobilização começou de maneira espontânea no Facebook. Os manifestantes pedirão também a renúncia do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

* Informações de O Globo | Agência O Globo.

08/03/2013

- Foto: Agência O Globo / Daniel Biasetto.

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Informações da bola:

Romário protocola pedido de CPI da CBF*

Deputado terá de recolher 171 assinaturas de parlamentares

para que o assunto seja encaminhado à Mesa da Câmara.

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O deputado Romário protocolou nesta terça-feira na Câmara Federal o pedido de CPI da CBF. A informação é do blog do jornalista José Cruz, do site UOL.

Romário pretende abrir uma investigação sobre a vida financeira da CBF, a partir de várias denúncias de irregularidades envolvendo a imagem da Seleção Brasileira. Uma dessas irregularidades seria o pagamento de publicidade da empresa aérea TAM a laranjas do ex-presidente Ricardo Teixeira.

Depois de protocolar o pedido de abertura da CPI, o deputado terá de recolher 171 assinaturas de parlamentares para que o assunto seja encaminhado à Mesa da Câmara, que decidirá sobre a instalação ou não da CPI.

Outros nove pedidos de CPI aguardam na Mesa da Câmara. Com isso, o requerimento de Romário deverá ser analisado somente em 2013.

* Informações de Lance!Press.

   04/12/2012

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