Ação do MP contra a PMI:

Prescon e mais 16 indiciados

Entre os reus estão, o prefeito Eugênio Pinto, servidores municipais, proprietário

e funcionários da Prescon Informática, que responderá também como pessoa jurídica.

Da Redação*

Via Fanzine 

Acusação de improbidade administrativa

O diário digital Via Fanzine entrou em contato com a Promotoria da Comarca de Itaúna, nesta segunda-feira (27/09) para obter mais informações sobre a ação civil pública por Improbidade Administrativa oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a atual Administração do prefeito de Itaúna, Eugênio Pinto (expulso do PT).

De acordo com Renata Paulino, assessora da promotora Sílvia de Lima Soares - que se encontra de férias e retorna no início de outubro - cópias da Inicial da ação ainda não foram tornadas públicas e serão encaminhadas aos representantes.

De acordo com a assessora Renata Paulino, a promotora Sílvia Soares julgou mais cauteloso que a publicação da Inicial, na sua íntegra, somente ocorresse após a apreciação dos pedidos liminares pelo juiz da 1ª Vara da Comarca, Geraldo Rogério de Sousa. Conforme as informações da Promotoria, isso deverá ser feito depois do dia 04/09.

Na Justiça mineira, a ação civil pública se refere ao processo de nº 0098239-12.2010.8.13.0338, distribuído em 24/09/2010 e que já se encontra disponível ao acesso público no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG (www.tjmg.jus.br). 

Através da ação, a Promotoria pede o ressarcimento aos cofres públicos do valor atualizado de R$ 6.988.840,27, referentes ao contrato firmado entre a Prefeitura de Itaúna e a empresa paulista Prescon Informática Ltda., cujos pagamentos foram efetivados de 2007 até 2010.

Também é pedida a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por período de até oito anos; decretação de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; multa de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

Indiciamentos

A Promotoria também pede o indiciamento de um total de 16 pessoas ligadas ao governo municipal e à empresa contratada além do indiciamento da pessoa jurídica Prescon Informática Ltda. A seguir, as 17 partes indiciadas.

Da Prefeitura de Itaúna: Eugênio Pinto (prefeito); Osmar de Andrade (ex-Procurador-Geral); Shirley Pereira da Cunha Silva (ex-secretária de Finanças); os ex-secretários de Educação e Cultura e o atual, Carlos Márcio Bernardes, Marisa Pinto Pereira; Heli de Souza Maia e os servidores públicos: Antônio Valdir de Souza, Emar Teodoro Gomes Silva, Marco Antonio de Oliveira E. Souza, Maria Aparecida de Medeiros Pereira Santos, João Paulo da Silva Antunes e Adriano Machado Diniz.

Da Prescon Informática: Rosângela de Melo Flud, Ratine Flud, José de Carvalho Neto, Kells Belarmino Mendes e a pessoa jurídica da Prescon Informática Assessoria Ltda.

Pedido de afastamento do prefeito

Por outras fontes em Itaúna, soubemos que a promotora Sílvia Soares pediu liminar para afastamento de Eugênio Pinto do cargo de prefeito por entender que sua permanência no mesmo poderia ser prejudicial às investigações.

Neste caso, se o juiz Leonardo Machado Cardoso (da 2ª Vara, que cumpre férias do titular), conceda a liminar pedida pelo Ministério Público, Eugênio Pinto poderá ser afastado imediatamente do cargo de prefeito. Desta maneira, ele poderia até recorrer ao TJMG, mas recorreria fora do cargo.

Tão logo tenhamos acesso ao conteúdo da ação civil pública, estaremos divulgando mais informações.

- Leia também:

MP pede afastamento de prefeito

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Notificação legislativa:

Prefeito é notificado por Comissão processante

Vereador presidente de comissão é barrado de entrar no gabinete do prefeito.

Da Redação

Via Fanzine

Eugênio Pinto

Notificado

Na tarde da segunda-feira (12/07), às 14h30, os vereadores integrantes da Comissão Processante (CP) Anselmo Fabiano e Lucinho de Santanense notificaram pessoalmente o prefeito Eugênio Pinto sobre tal comissão, que fora instalada pelo Legislativo em Itaúna.

A comissão atende pedido do cidadão Júnior Capanema, também autor da denúncia de irregularidades em contrato firmado pela prefeitura local e a empresa Prescon Informática. A partir de sua notificação, Eugênio Pinto terá 10 (dez) dias para apresentar sua defesa. Ele "ameaçou" sumir [veja matéria abaixo], mas acabou por receber dois vereadores em seu gabinete e assinar a notificação.

Vereador opositor é barrado

Fontes de Itaúna nos informaram que o presidente da CP, vereador Alex Arthur, foi impedido de entrar no gabinete do prefeito, pela secretária Yoná, que teria agido a pedido do próprio Pinto.

Adentraram no gabinete público apenas o ex-pintista (em mandato anterior) vereador Anselmo Fabiano e o pintista, correligionário e amigo pessoal do prefeito, vereador Lucinho de Santanense, que ao lado de Alex integram a dita comissão. Os três permaneceram por um longo período, a portas fechadas, conversando reservadamente com Eugênio Pinto. Não se sabe o conteúdo da conversa.

É bom lembrar que o vereador Alex Arthur, barrado pelo prefeito de adentrar seu gabinete, desde os tempos em que foi presidente da Associação do bairro Garcias se posicionara como ferrenho opositor ao governo Pinto. Como vereador, Alex Arthur tem mostrado uma conduta assumidamente fiscalizadora em relação à Administração pintista e, além disso, cobra melhorias em outros aspectos do município.

O que se passa?

Fica a incógnita do que teria ocorrido nos bastidores da política itaunense, naquele momento em que a porta do gabinete do prefeito foi cerrada e uma pessoa censurada de adentrá-lo.

Os vereadores não divulgaram o teor da conversa. Devemos lembrar que o prefeito Pinto sempre se esquivou de ser notificado pela Câmara no exercício de investigações como a CP de 2008 e mais recentemente a extinta CPI da Informática. Nessas ocasiões, suas notificações foram feitas via edital, através de publicação no diário oficial do Estado. Por outro lado, ainda que não fora da primeira vez em que foi buscado, o prefeito Pinto foi encontrado no seu gabinete e assinou a notificação expedida pelo poder Legislativo.

Silvano é questionado

Em Itaúna, o jornal ‘Folha do Povo’ teria questionado o vereador Silvano Gomes, ex-presidente da CPI da Informática sobre sua proximidade com o governo Pinto. No artigo intitulado “Cassação de Eugenio: a mesma novela”, o referido jornal questiona o vereador Silvano do Córrego do Soldado, pelo fato de o mesmo ter sido cobrado por Eugênio Pinto, ao votar em favor da abertura da Comissão Processante. De acordo com o artigo, Pinto teria alegado que havia prestado serviços a pedido do vereador e queria que o mesmo posicionasse em seu favor.

Mandados de Segurança

Vale lembrar que o advogado Lincoln Melo, na qualidade de cidadão, entrou com três mandados na Justiça, visando a paralisação da Comissão Processante. Melo entende que o correto (como pede em um dos mandatos) seria a constituição da Comissão Processante através da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito. Fomos informados que a Procuradoria da Câmara já enviou respostas aos três mandados, que serão despachados pelo juiz Gerado Rogério de Souza.

O futuro da Comissão Processante

A CP deverá “hibernar” agora, pelo menos, até o final dos 10 dias de prazo para Pinto apresentar a sua defesa. Depois que o prefeito entregar sua defesa, o vereador Anselmo vai elaborar um relatório sugerindo o arquivamento ou a continuidade da CP. Se o relatório decidir pelo arquivamento, o mesmo deve ser apreciado em plenário; se apontar pela continuidade dos trabalhos, não precisará ir a plenário.

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Comissão Processante:

O sumiço do Pinto

Como das outras vezes, o prefeito de Itaúna Eugênio Pinto “desapareceu” e não se

encontra onde ele mesmo disse que deveria estar: no seu gabinete na Praça da Matriz.

Comissão Processante quer notificá-lo e deverá ser novamente por edital no Diário Oficial.

Da Redação*

Via Fanzine

Notificação da Comissão Processante

Estiveram presentes ao prédio da Prefeitura Municipal de Itaúna, para notificar o Prefeito Eugênio Pinto, da instalação da Comissão Processante (CP) os vereadores membros da referida comissão, Alex Arthur (presidente), Anselmo (relator) e Lucinho de Santanense (membro). Os vereadores foram recebidos por Dr. Frederico, procurador do município de Itaúna. Ele informou que o prefeito não se encontrava na prefeitura e não soube informar mais nada.

Nossa equipe de jornalismo averiguou e constatou a impossibilidade de o Dr. Frederico  receber a notificação, uma vez que o prefeito não o nomeou como seu procurador e até onde se sabe, nenhum outro advogado fora nomeado seu defensor em mais este processo.

Mais uma vez Eugênio Pinto supostamente se esquiva de prestar esclarecimentos sobre sua desastrosa administração e os contratos duvidosos que ele ainda não justificou, senão somente buscou a Justiça para não responder pelos seus atos administrativos.

Via Fanzine já viu esse filme por duas vezes antes e imaginamos o que poderá ocorrer. Decerto, o prefeito vai se esquivar ao máximo de ser notificado pessoalmente, até chegar ao ponto da CP ter de notificá-lo via edital (como nas outras oportunidades). Daí, é provável que Eugênio Pinto irá afirmar que não estava sabendo de nenhuma CP e por outro lado, alegar à Justiça, que não lhe foi permitido o direito a ampla defesa. Muito provavelmente também, a CP terá de solicitar a OAB, a nomeação de um advogado dativo, como aconteceu no caso da CPI da Prescon Informática, pois Eugênio Pinto também não nomeou defensor naquele processo. Possivelmente, será mais numa manobra para atravancar a extinta e arquivada CPI da Informática que investiga o derrame de R$ 6,5 milhões dos cofres itaunenses.

Na tentativa de notificar o prefeito, os referidos vereadores da CP deverão retornar ao prédio da prefeitura. A mesma “via sacra” vai acontecer novamente em busca de um agente público que, curiosamente, não é encontrado em seu local de trabalho, onde o mesmo afirmou na tevê que poderia ser encontrado por qualquer um.

Não conseguindo notificá-lo pessoalmente, é possível que após o dia 14/07, a CP vai publicar no Diário Oficial de Minas, a notificação do prefeito via edital. Fomos informados ainda que, ao final de cada tentativa frustrada de se notificar pessoalmente o prefeito Pinto, os referidos vereadores membros da CP vão expedir uma certidão atestando o comparecimento da CP e as seguidas ausências do prefeito no prédio da Prefeitura.

Fato é que, qualquer trabalhador desta cidade deve chegar e sair do serviço, com horário marcado. Mas o “nosso” prefeito é diferente, ele é autoridade, é homem poderoso, rico, faz o que bem quiser na prefeitura e por isso ele pode, supostamente se encontrar em local incerto e desconhecido, quando deveria de estar em seu gabinete no prédio da prefeitura respondendo por seus atos. Depois vai buscar a Justiça, não fornece nenhuma justificativa da pesada acusação que recebe e tenta calar as investigações através de liminares judiciais. Se fosse um prefeito com o mínimo de responsabilidade, ele deveria estar lá, despachando no gabinete, sancionando ou redigindo projetos de Lei para melhorar a qualidade de vida de nosso massacrado povo. Mas, onde está Eugênio Pinto, o agente público que faz a população de Itaúna e a Justiça de palhaços?

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Itaúna:

Prefeito é condenado a devolver dinheiro público

Eugênio Pinto e promotor de eventos Augusto Velasco terão de devolver

cerca de R$ 100 mil aos cofres públicos. A Ação Civil Pública foi oferecida pelo

MP  em Itaúna e envolvidos têm direitos políticos suspensos.

Da Redação*

Via Fanzine

O prefeito de Itaúna Eugênio Pinto (PT) e o promotor de eventos Antonio Augusto Velasco Araújo de Carvalho (Augusto Velasco, da boate Draft) foram condenados e deverão repor aos cofres públicos a quantia de R$ 25 mil, corrigida de 2004 a 2010.

O dinheiro público foi gasto na promoção de uma festa particular de música axé (micareta) no início do primeiro mandato de Eugênio Pinto, em março de 2004. O show de axé promovido por Augusto Velasco apresentou a banda Rapazolla, que tocou em uma via pública interditada pela prefeitura, à qual o acesso fora cobrado.

Na época, uma Ação Civil Pública movida pela Curadoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais por improbidade administrativa denunciou formalmente e pedia a devolução dos recursos gastos aos cofres do município. Após as devidas correções, o valor corrigido está em torno de R$ 100 mil atualmente.

De acordo com as informações, também ficou determinada a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos pelo prazo de três anos, além de ficarem impedidos de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

Uma segunda ação pública contra o prefeito Eugênio Pinto envolve o jornal 'Itaúna Viva', publicação mensal da prefeitura de Itaúna, segundo o Ministério Público, “editada com o objetivo de promover o administrador da cidade”. De acordo com o MP, somente nas últimas dez publicações do jornal foram investidos R$ 65 mil pelo Executivo local.

Conforme o jornal ‘O Tempo’, de Belo Horizonte, “A promotora de Justiça Sílvia de Lima Soares solicitou à Justiça os seguintes procedimentos na ocasião: ressarcimento integral, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios”.

O prefeito Eugênio Pinto responde também à CPI da Informática, instalada na Câmara Municipal de Itaúna para investigar um rombo superior a R$ 6,5 milhões nos cofres públicos. O dinheiro teria sido gasto na compra de computadores e softwares, cuja maior parte, nem chegou a ser instalada nas escolas municipais. Os trabalhos da CPI foram temporariamente paralisados por uma liminar do TJMG. À parte da investigação legislativa acerca do milionário contrato firmado centre a Prefeitura de Itaúna e a empresa Prescon Informática, noutra vara, o Ministério Público também apura estas mesmas denúncias contra o governo Pinto.

Outras denúncias de graves irregularidades contra o governo Pinto também estão sendo apuradas ou sob suspeita de irregularidades deverão ser ainda apuradas, entre elas, a compra de uma camionete com suspeita de superfaturamento pelo SAAE; contrato com a empresa coletora do lixo urbano; contrato para fornecimento de consultoria para a área da Saúde, além da contratação de consultoria para a suposta (ou impossível) retirada dos trilhos férreos do centro da cidade.

* Com informações do jornal O Tempo e Arquivo Via Fanzine.

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Teatro sucateado:

Ministério Público Federal e o Sílvio de Matos

Por Júnior Capanema

Na tarde de Sexta Feira dia 13/02/2009, recebemos mais uma correspondência importante, em relação ao abaixo assinado dos artistas itaunenses. Desta vez, se manifestou o Ministério Público Federal, através do Procurador Doutor Onésio Soares Amaral, onde o mesmo nos manda cópia do oficio encaminhado para a Promotora da Justiça da Comarca de Itaúna, cobrando providencias em relação ao fechamento do Teatro Silvio de Matos.

Só para relembrar aos leitores deste Jornal, que o abaixo assinado da classe artística, o qual já foi protocolado na Câmara Legislativa de Itaúna, se encontra nas mãos do Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, Delmo Barbosa. Por isso continuamos esperando que o referido Vereador inicie a apuração daquilo que pedimos no abaixo assinado. Enquanto o digníssimo Vereador não toma as providencias, continuaremos acionando as autoridades do país, enviando cópia do referido abaixo assinado e buscando assim, mais atenção para a nossa cultura.

* Nota do editor: Em anexo a esta mensagem recebemos cópia do despacho do M.P. Federal e cópia do protocolo de recebimento do abaixo assinado da classe artística, recebida e rubricada pelo vereador Delmo Barbosa.

Clique aqui para ver o ofício expedido pelo M.P.F.

Clique aqui para ver o ofício do abaixo assinado enviado à Câmara.

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Executivo:

Orçamento de 2009 é aprovado pela Câmara

 Prefeito desfaz emendas da Câmara anterior.

Da Redação*

Via Fanzine

O Orçamento 2009 do Município de Itaúna foi votado pelos vereadores no dia 30 de dezembro de 2009, com algumas emendas ao texto original. Segundo informações da Prefeitura de Itaúna, “Alguns vereadores, na ânsia de prejudicar a atual administração, mesmo tendo contratado uma consultoria da empresa Libertas, aprovaram emendas inconstitucionais para o orçamento de 2009”.

A Prefeitura apresentou à Câmara as justificativas dos vetos em reunião extraordinária do dia 08/01. A secretária Municipal de Finanças, Shirley Regina esteve na Câmara e citou como exemplo das emendas, a retirada de 12 milhões do SAAE que a administração fez a previsão para a construção da ETE com a justificativa que “é necessário pedir autorização legislativa antes de prever no orçamento”.

Em comunicado à imprensa a secretária afirma que, “O que eles não levaram em consideração é que aprovado a autorização para a realização da operação de crédito, de acordo com a Lei 4.320/64, é obrigatório a existência de dotação orçamentária. Além destas exigências legais que estão sendo infringidas, o Legislativo não pode alterar previsão de receita, uma vez que é facultada a elaboração do Orçamento ao Executivo Municipal. Fizeram várias emendas, retirando de despesas de custeio para beneficiar outras que já foram contempladas pelo executivo, contrariando o que dispõe o artigo 33, alínea a) da Lei 4.320/64. Algumas emendas também, eles propõem retirarem de despesas que estão vinculas a receitas que serão captadas ou repassadas pelo Governo Federal, como é o caso da Gestão Plena”.

A prefeitura afirmou também que, “Portanto, se os vereadores contratam consultoria para avaliar o Projeto de Lei do Orçamento, que é prerrogativa deles, devem obedecer à mesma quando forem elaborar as emendas”.

No comunicado, a secretária conclui “os vereadores responsáveis pelas emendas realizadas ao Projeto de Lei do Orçamento para 2009, não seguiram as orientações da consultoria contratada, uma vez que propuseram várias emendas inconstitucionais e absurdas”.

* Com informações enviadas pela Prefeitura de Itaúna.

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