Brasília:

Mirelle de Noronha é exonerada da ANAC

Filha da ex-chefe de gabinete da Presidência em SP é exonerada*

O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publicou a exoneração de Mirelle Nóvoa de Noronha, assessora técnica da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e filha da ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha. O desligamento ocorreu a pedido de Mirelle.

Rosemary foi exonerada do cargo pela Casa Civil depois da Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que prendeu suspeitos e investiga um esquema de favorecimento de interesses privados em processos públicos. A PF encontrou irregularidades na Agência Nacional de Águas (ANA), na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na Advocacia-Geral da União (AGU), na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério da Educação (MEC), além da própria Anac. A demissão de Rosemary foi publicada no Diário Oficial da União na segunda (26).

Outro investigado é José Weber Holanda Alves, que já tinha sido afastado do cargo de adjunto do advogado-geral da União. Ele teve mais uma exoneração publicada no Diário Oficial desta terça-feira, a do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

O Diário Oficial desta terça também traz a exoneração de Glauco Alves Cardoso Moreira, procurador-geral da Antaq, e a abertura de sindicância administrativa na Secretaria do Patrimônio da União, com prazo de 30 dias. A Presidência da República determinou que todos os órgãos envolvidos abram processos desse tipo. Ontem, a secretaria exonerou a assessora Evangelina de Almeida Pinho, que também é investigada pela PF.

* Informações de Vinícius Soares, da Agência Brasil | Yahoo! Notícias.

   27/11/2012

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Mensalão:

Dirceu e Delúbio em regime fechado de prisão

STF decide que Dirceu e Delúbio vão cumprir regime fechado de prisão.*

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu a dez anos e dez meses de detenção - o que significa que o dirigente petista terá que cumprir regime fechado de prisão. Além da cadeia, Dirceu terá que pagar multa de R$ 676 mil, relativa a 260 dias/multa, pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa.

- O acusado era detentor de uma das mais importantes funções da República. Ele conspurcou a função e tomou decisões chave para sucesso do empreendimento criminoso. A gravidade da prática delituosa foi elevadíssima. Com efeito, a prática se estendeu entre 2003, e 2005. - concluiu Barbosa.

Na sequência, foi feito o cálculo da pena do ex-presidente do PT, José Genoino. Pelos mesmos crimes atribuídos a Dirceu - formação de quadrilha e corrupção ativa - Genoino foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, além de multa de R$ 468 mil.

- Genoino valeu-se da influência que tinha no PT para distribuir recursos milionários em espécie. Fato relevante: a quadrilha permaneceu ativa por 2 anos. A quadrilha alcançou se objetivo, a compra do apoio, Genoino ajudou a pôr em risco o sistema republicano, em contrariedade da Constituição - afirmou Barbosa.

Já Delúbio Soares, terceiro réu do núcleo político cujo cálculo de penas foi analisado na Corte, foi condenado a oito anos e 11 meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. O ex-tesoureiro do PT também terá que pagar R$ 325 mil, relativos a 250 dias/multa.

Celso de Mello afirmou que Dirceu, Genoino e Delúbio, além dos outros réus condenados pelo Supremo, já estão inelegíveis. O ex-ministro da Casa Civil deve ficar inelegível até 2031.

- Pela lei da Ficha Limpa, basta uma condenação emanada de órgão colegiado, que torna inelegível qualquer desses réus condenados independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal. Todos eles já estão inelegíveis - disse Celso de Mello.

Lewandowski deixa plenário

O plenário deu início hoje ao processo para fixar as penas dos réus do núcleo político do mensalão - entre eles, Dirceu. Mas o começo da leitura do voto do relator Joaquim Barbosa - que apreciou a condenação por formação de quadrilha - provocou a ira do revisor Ricardo Lewandowski, que se disse "surpreendido" com a atitude do ministro. A princípio, seriam votados, após as definições relativas ao núcleo publicitário, os cálculos relativos ao núcleo financeiro - mas o relator inverteu a ordem antes estabelecida para os votos.

- Toda hora Vossa Excelência vem com uma surpresa! Vossa Excelência está surpreendendo a todos. O advogado do réu não está aqui! Vim de São Paulo, saindo de uma banca de mestrado, se eu soubesse... - exasperou-se Lewandowski, que não poderia votar nesta dosimetria, já que absolveu o réu pelo crime.

- Não interessa de onde Vossa Excelência veio - rebateu Barbosa. - Surpresa é sua lentidão ao proferir seu voto.

O revisor então deixou o plenário - para voltar apenas depois do intervalo. Enquanto o presidente do STF, Ayres Britto, tentava restabelecer a ordem, Barbosa continuava:

- Tá vendo? Ele está a fim de obstruir mesmo!

O presidente do STF defendeu a decisão de Barbosa. Segundo Britto, a mudança obedece à lógica e não representaria nenhum dano à defesa dos réus.

- Eu não vejo o menor prejuízo para a defesa. E tem lógica o que o ministro Joaquim fez. É interessante que na dosimetria a corrupção ativa venha antes da corrupção passiva. Isso é elementar. Vocês já viram alguém contestar a metodologia de voto do relator ? Nunca jamais em tempo algum - disse Britto, no intervalo da sessão.

STF totaliza pena de Simone Vasconcelos

Antes, Ayres Britto retomou os votos que faltavam na dosimetria da ré Simone Vasconcelos - pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas - e de Cristiano Paz - pelo crime de lavagem de dinheiro. No caso de Simone, com os pronunciamentos dos ministros Marco Aurélio Melo, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, foi fixada a pena total de 12 anos, sete meses e 20 dias de prisão, além de pagamento de R$ 374,4 mil de multa.

Em seguida, núcleo financeiro

Em seguida, começou a ser examinada a situação do núcleo financeiro - ou seja, a cúpula do Banco Rural. Kátia Rabello, ex-vice-presidente da instituição financeira, teve a pena calculada em 16 anos e oito meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e evasão de divisas. A ex-dirigente do banco também terá que pagar R$ 1,505 milhão em multa. Os casos dos outros réus devem ser debatidos na próxima quarta-feira.

Três sessões do calendário do julgamento do mensalão serão tomadas por outros assuntos até o fim deste mês, o que poderá levar o julgamento até 2013. O feriado desta quinta-feira, a posse de Joaquim Barbosa na presidência da Corte e a chegada do ministro Teori Zavascki à Corte ocuparão essas sessões.

Esta semana, o STF dedica duas sessões ao mensalão: hoje e quarta-feira - a última com a participação de Ayres Britto, que completa 70 anos no domingo e se aposentará. O julgamento só será retomado no dia 19, sob o comando provisório de Barbosa, também relator do processo. O mesmo deve ocorrer nos dias 21 e 22, quando Barbosa toma posse como presidente do STF. Para esse dia, não está prevista sessão de julgamento.

Na última semana de novembro, também estão agendadas só duas sessões para o mensalão; no dia 29, Zavascki assume como ministro. Os ministros ainda precisam definir as penas de 22 dos 25 condenados. O STF entra em recesso em 20 de dezembro e só volta em fevereiro de 2013.

* Informações de Carolina Brígido | Agência O Globo.

   13/11/2012

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Supremo:

STF: Joaquim responde Marco Aurélio

Barbosa sugere que Marco Aurélio só é ministro por ser parente de Collor.*

Ministro Marco Aurélio questionou a competência do Relator do processo do mensalão,

Joaquim Barbosa, para presidir o STF, dentro de um futuro breve.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta quinta-feira à crítica do ministro Marco Aurélio Mello de que ele não teria condições de ser presidente da Corte devido aos constantes bate-bocas protagonizado com os colegas. Barbosa insinuou que Marco Aurélio não tinha estudado o suficiente para chegar ao cargo, mas se valido do parentesco com o ex-presidente Fernando Collor, que o nomeou.

- Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, devo toda a minha ascensão profissional a estudos aprofundados, à submissão múltipla a inúmeros e diversificados métodos de avaliação acadêmica e profissional. Jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar - afirmou.

Barbosa também disse que Marco Aurélio costuma ser um problema para todos os presidentes do STF. E ressaltou que obedece às regras de convivência aprendidas não apenas nos livros, mas na vida.

- Um dos principais obstáculos a ser enfrentado por qualquer pessoa que ocupe a Presidência do Supremo Tribunal Federal tem por nome Marco Aurélio Mello. Para comprová-lo, basta que se consultem alguns dos ocupantes do cargo nos últimos 10 ou 12 anos. O apego ferrenho que tenho às regras de convivência democrática e de justiça me vem não apenas da cultura livresca, mas da experiência concreta da vida cotidiana, da observância empírica da enorme riqueza que o progresso e a modernidade trouxeram à sociedade em que vivemos, especialmente nos espaços verdadeiramente democráticos - disse.

O ministro ainda ressaltou que, quando ocupar a presidência do STF, a partir de novembro, não tomará decisões ilegais e “chocantes para a sociedade”, e tampouco fará intervenções inapropriadas, apenas para se exibir, afirmando que as atitudes eram típicas de seu desafeto.

- Caso venha a ter a honra de ser eleito presidente da mais alta Corte de Justiça do nosso país nos próximos meses, como está previsto nas normas regimentais, estou certo de que de mim não se terá a expectativa de decisões rocambolescas e chocantes para a coletividade, de devassas indevidas em setores administrativos, de tomadas de posição de claro e deliberado confronto para com os poderes constituídos, de intervenções manifestamente ‘gauche’, de puro exibicionismo, que parecem ser o forte do meu agressor do momento - declarou.

* Informações da Agência O Globo.

   28/09/2012

- Foto: José Cruz/ABr.

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Câmara:

Câmara submete porte de drogas à consulta pública*

O objetivo da proposta é garantir tratamento de qualidade e uma rede

de apoio integral ao dependente, sem o risco de sofrer perseguição ou preconceitos.

A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de drogas. No caso da maconha isso corresponde a 25 gramas, mesma quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue nesta terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na Internet, o E-Democracia. O documento estará disponível para consulta até o final do ano.

O objetivo da proposta, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral ao dependente, sem o risco de sofrer perseguição ou preconceitos. Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar.

A comissão responsável pelo texto contou com o auxílio de segmentos da área policial e das igrejas católica e evangélica, antes arredios a qualquer concessão sobre o assunto. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", informou Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes passariam a ser encaminhados a uma comissão de avaliação, composta por assistentes sociais, médicos e psicólogos.

A proposta, porém, ainda enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça e pelos meios policiais, que continuam prendendo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor", explicou Gadelha. "O resultado tem sido trágico e o número de prisões dobrou desde então".

Segundo ele, a ideia não é liberar ou fazer proselitismo das drogas, ou mesmo arrefecer a repressão ao traficante e ao crime organizado. "Somos contra o tráfico, mas é importante diferenciar o criminoso dos usuários, para os quais defendemos medidas administrativas voltadas para a recuperação". A defesa dessa tese custou caro ao jovem advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay, afastado do cargo de secretário nacional de Justiça, a mando da presidente Dilma Rousseff no início de 2011, depois de propor o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários que abarrotavam os presídios brasileiros.

Abramovay lidera o movimento pela descriminalização das drogas. Atualmente ele é coordenador do Banco de Injustiças - espaço criado para dar visibilidade aos aspectos ineficazes e injustos da atual Lei de Drogas - e presidente da organização global de campanhas AVAAZ. O professor explicou que essa é uma tendência mundial e que, nos 21 países que já adotaram a medida, entre os quais Portugal, não houve aumento do consumo de drogas.

Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular a quantidade mínima que o usuário pode portar sem ser submetido à prisão. Mas ele explicou que o usuário não ficará totalmente impune. "O uso deixa de ser crime, mas passa a ser tipificado como infração administrativa e o dependente, conforme o caso, pode ser advertido, ou obrigado a pagar multa, procurar tratamento ou cumprir alguma medida restritiva de direitos".

Abramovay informou que, por falta de clareza na lei, droga é o crime que mais prende no Brasil. "Na maioria, os presos são usuários sem antecedentes criminais, apanhados com pequenas quantidades". Para ele, ainda existem forças conservadoras, mas o maior adversário da mudança é o medo. "Amplos setores concordam com a proposta, mas com medo da reação não entram no debate", explicou.

* Informações de Vannildo Mendes | Agência Estado.

   22/08/2012

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CPI:

Aprovada quebra de sigilos da mulher de Cachoeira*

A comissão também aprovou a nova convocação de Carlinhos Cachoeira.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira aprovou hoje (14) a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (proteção da identificação de usuários de meios eletrônicos) de Andressa Alves Mendonça, mulher do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Andressa esteve na semana passada na CPMI, mas usou o direito de permanecer em silêncio para não se incriminar. Ela é suspeita de chantagear o juiz Alderico Rocha Santos, titular dos processos que investigam as denúncias na 11ª Vara Federal de Goiânia.

A comissão também aprovou a nova convocação de Carlinhos Cachoeira. Na primeira vez que esteve da CPMI, ele ficou em silêncio. Cachoeira está preso desde 29 de fevereiro, após a deflagração da Operação Monte Carlo, pela Polícia Federal.

A CPMI aprovou mais 33 requerimentos propondo as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telefone de várias pessoas e empresas. Acusada de ser “laranja” do esquema montado por Cachoeira, a empresa Alberto & Pantoja Construções e Transportes Ltda. é uma das que tiveram os sigilos quebrados.

* Informações de Ivan Richard, da Agência Brasil | Yahoo! Brasil.

   13/08/2012

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AGU:

Agressor de mulher terá que pagar gastos do INSS*

O projeto deverá ser estendido a todos os Estados,

por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais.

Agressores deixarão de responder apenas criminalmente em casos de violência doméstica e passarão a ser punidos também no bolso. A partir desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vai pôr em prática uma iniciativa pioneira: ajuizar ações regressivas para cobrar o ressarcimento de gastos da União com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes.

Ações regressivas já são ajuizadas pela União em maior escala contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho - 2 mil processos em 21 anos, que somam mais de R$ 360 milhões. No ano passado, começaram os processos contra causadores de acidentes de trânsito. Agora, uma força-tarefa federal cuidará também de ações de violência doméstica.

O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além da Secretaria de Políticas para Mulheres, já foram firmadas parcerias com as delegacias de Brasília e Espírito Santo.

A iniciativa terá início com a entrada, no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em Brasília, de duas ações que já custaram R$ 53 mil aos cofres públicos, com estimativa de ultrapassar R$ 209 mil. Um dos casos que terá a ação ajuizada hoje é um homicídio ocorrido em 5 de fevereiro. O marido matou a mulher, deixando um filho de 3 anos. Até este mês, foram pagos R$ 3.859 de pensão por morte à criança, que, a princípio, tem direito ao benefício até completar 21 anos. Nesse caso, o custo à Previdência Social seria de R$ 156 mil.

A outra ação regressiva cobrará do acusado de uma tentativa de homicídio com qualificadores, ocorrida em setembro de 2009, os R$ 49.160 pagos à ex-mulher, referentes a dois auxílios-doença, frutos da agressão.

Lei Maria da Penha

A escolha da data para início das ações não foi aleatória: a Lei Maria da Penha, que pune praticantes de violência doméstica, completa hoje seis anos. No último semestre, a quantidade de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher, destinada a casos de agressão, praticamente dobrou.

O número exato será divulgado hoje pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, mas ficou em torno de 350 mil. A estimativa é de que os atendimentos já tenham ultrapassado 2,5 milhões desde a criação do serviço, em 2005. De janeiro a março, o Ligue 180 fez 201.569 atendimentos. Entre os 24.775 relatos de violência, a física (de lesão corporal a assassinato) é a mais frequente, com 14.296 registros (58%).

Mais do que representar aumento dos casos, o crescimento de denúncias demonstra conscientização. “Mulheres vão ganhando conhecimento e informação”, diz a secretária de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres, Aparecida Gonçalves. As informações são d.

 * Informações do jornal O Estado de S.Paulo.

    08/08/2012

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Operação Monte Carlo:

Escrivão da PF é encontrado morto em área nobre do DF*

Polícia Federal trabalha com a hipótese de que o crime seria

vingança de membros da quadrilha, ou queima de arquivo.

PF é desafiada a esclarecer crimes.

Um escrivão da Polícia Federal que trabalhava com agente Wilton Tapajós, assassinado na última terça-feira, foi encontrado morto no Conjunto 3 do Jardim Botânico, área nobre do Distrito Federal, por volta das 17h desta quinta-feira, 19. As informações são do Correio Braziliense. Por enquanto, a tese usada pela polícia é de suicídio.

O agente Wilson Tapajós foi assassinado a tiros no cemitério de Brasília nesta segunda-feira, 16. Ele atuou na linha de frente das investigações que desarticularam a máfia que explorava caça-níqueis e jogos de azar em Goiás. Coube a Tapajós acompanhar ações de Lenine Araújo de Souza, um dos principais auxiliares do contraventor Carlinhos Cachoeira, e também de policiais militares e civis, que faziam parte da organização criminosa desmantelada pela Operação Monte Carlo.

A Polícia Federal, que participa das investigações com a Polícia Civil e prepara-se para assumir totalmente o inquérito, trabalha com a hipótese de que o crime seria vingança de membros da quadrilha, ou queima de arquivo.

* Informações do jornal O Estado de S.Paulo.

   19/07/2012

- Tópico relacionado:

   Editorial VF - 'Nossa velada e quase ordeira Máfia'

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STJ:

PGR pede abertura de inquéritos

contra Agnelo e Perillo*

O esquema seria comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com a participação

de policiais, inclusive delegados das polícias federal e civil, além de empresários, autoridades e políticos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedidos para a abertura de inquéritos para investigar os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). Os pedidos já constam no sistema de acompanhamento processual do STJ.

A procuradoria quer que o STJ abra um inquérito para apurar as suspeitas de envolvimento de Perillo com as supostas irregularidades investigadas pela operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que revelou uma rede de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal.

O esquema seria comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com a participação de policiais, inclusive delegados das polícias federal e civil, além de empresários, autoridades e políticos.

Em relação ao governador do Distrito Federal, a procuradoria quer investigar também suspeita de envolvimento em fatos apurados na Monte Carlo e irregularidades na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Agnelo foi diretor da Anvisa entre 2007 e 2010, quando deixou o cargo para concorrer ao Palácio do Buriti.

* Informações de Mariângela Gallucci | Agência Estado.

   13/06/2012

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Controladoria:

CGU declara Delta inidônea e a

proíbe de participar de licitações*

Em sua defesa, a empresa tentou justificar os pagamentos dos benefícios, alegando que

 eles decorriam de cláusula contratual pela qual a Delta custearia a utilização

de um veículo para a fiscalização dos contratos, pelo DNIT.

A Controladoria-Geral da União (CGU) declarou nesta terça-feira a empresa Delta Construções inidônea, baseando-se no processo administrativo aberto para apurar a responsabilidade da empresa em irregularidades apontadas pela operação Mão Dupla, da Polícia Federal, que investigou contratos assinados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Com isso, a empresa fica impedida de assinar contratos com a administração pública e participar de licitações.

Segundo a CGU, "há uma série de provas de que a Delta pagou valores e bens, como aluguel de carro, compra de pneus e combustível, além de passagens aéreas, diárias em hotéis e refeições a servidores responsáveis pela fiscalização de contratos.

"O processo administrativo apurou que a Delta não cometeu uma "eventual violação fortuita da moralidade administrativa, mas cometeu "flagrante contumácia na atuação delitiva", disse a CGU.

Em sua defesa, a empresa tentou justificar os pagamentos dos benefícios, alegando que eles decorriam de cláusula contratual pela qual a Delta custearia a utilização de um veículo para a fiscalização dos contratos, pelo DNIT.

Mas para a CGU, "as evidências são flagrantes e mostram gravações de diálogos em que um engenheiro supervisor de uma unidade do DNIT (no Ceará) pede um veículo à empresa, deixando claro que o utilizará para passeios em finais de semana."

Também foram constatados pagamentos de viagens a servidores do DNIT cearense responsáveis pela fiscalização de obras.

* Informações de Jeferson Ribeiro / Reuters.

   12/06/2012

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CPI:

Collor quer convocar mulher de Gurgel para depor

Na tribuna do plenário nesta segunda, o senador do PTB disse

que a atuação no episódio de Cláudia e de Gurgel foi "nebulosa".

O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou nesta segunda um requerimento para convocar a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques para depor na CPI do Cachoeira. O pedido de Collor para trazer à comissão a mulher do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, baseia-se no depoimento que o delegado Raul Alexandre Marques Sousa, responsável pela Operação Vegas, prestou na semana passada em sessão reservada da CPI.

Nele, o delegado disse que Cláudia, designada pelo marido para cuidar do caso, não encontrou indícios para pedir abertura de investigação contra parlamentares por envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira em 2009 no Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, publicada nesta segunda, Cláudia disse que a decisão de segurar a apuração foi tomada à época em conjunto com Marques Sousa. Ela considerou que a decisão foi acertada pelo resultado que a Operação Monte Carlo teve, ao levar à prisão Cachoeira e mostrar indícios concretos da participação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e dois deputados com o contraventor.

"Não foi uma decisão minha. Foi nossa. Entendi que não tinha elementos na época para ir ao STF. Poderia ter conversas relevantes no aspecto político ou ético, mas não tinha crime. Decidimos que era conveniente esperar", afirmou ela, que disse estar à disposição para ir à CPI esclarecer sua participação. Ela atribuiu o questionamento feito por parlamentares à sua atuação a uma tentativa de desgastar seu marido às vésperas do julgamento do mensalão.

Collor afirmou no requerimento que é preciso elucidar o caso. "Além de melhor elucidar os aspectos que envolveram aquele inquérito, a subprocuradora pode dar maiores explicações acerca do modus operandi do processo na Procuradoria-Geral da República, inclusive os motivos que levaram a instituição a não tomar nenhuma providência quanto ao caso, já que não houve arquivamento, solicitação de novas diligências nem oferecimento de denúncia junto ao STF", disse.

Na tribuna do plenário nesta segunda, o senador do PTB disse que a atuação no episódio de Cláudia e de Gurgel foi "nebulosa". O parlamentar também apresentou pedido para que o ex-diretor-geral da PF Luiz Fernando Corrêa, chefe da polícia na época da Operação Vegas, fale à CPI.

* Informações de Ricardo Brito | Agência Estado.

   14/05/2012

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Senado:

Cachoeira vai falar ao Conselho de Ética no dia 23*

O relator, senador Humberto Costa, acredita que

o processo estará finalizado no final de junho.

O contraventor Carlinhos Cachoeira vai depor no dia 23 de maio no Conselho de Ética do Senado para esclarecer suas relações com o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). A data foi definida pelo Conselho que aprovou nesta quinta-feira o calendário de depoimentos no processo contra o senador goiano, suspeito de envolvimento no esquema de Cachoeira.

Nos dias 15 e 16 de maio serão ouvidos, respectivamente, os delegados e procuradores responsáveis pelas operações Vegas e Monte Carlo. No dia 22 será a vez do advogado Rui Cruvinel, como testemunha de Demóstenes. O senador vai depor no dia 28.

O relator, senador Humberto Costa, acredita que o processo estará finalizado no final de junho, para que seja votado pelo plenário do Senado antes do recesso parlamentar, que começará em 18 de julho.

Também na reunião desta quinta-feira foram aprovados requerimentos para o compartilhamento de dados com a CPMI do Cachoeira, das operações Vegas e Monte Carlo.

Humberto Costa quer buscar informações que deixem caracterizado que as relações de Demóstenes com Cachoeira não se restringiam a mera amizade.

* Informações de Eugênia Lopes | Agência Estado (SP).

  10/05/2012

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Presidência da República:

Ideli será investigada pelo Conselho de Ética

Conselho de Ética abrirá procedimento para investigar Ideli.*

O Conselho de Ética Pública da Presidência da República decidiu nesta segunda-feira abrir procedimento preliminar para investigar a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, por denúncias de irregularidades no Ministério da Pesca.

O pedido de investigação foi feito pelo PSDB após a divulgação de denúncias sobre a compra de 28 lanchas pela Pesca, beneficiando uma empresa privada, que teria feito doação para a candidatura de Ideli ao governo de Santa Catarina.

"(O caso da) ministra Ideli está ainda em fase preliminar. Ela apresentou, no entanto, esclarecimento voluntariamente", disse o presidente do conselho, Sepúlveda Pertence.

Ideli chefiou o Ministério da Pesca entre janeiro e julho de 2011. Em nota, ela já havia negado qualquer ligação com a empresa citada nas denúncias e também o recebimento de doações para a campanha ao governo catarinense, e se colocou à disposição para qualquer esclarecimento.

Após o procedimento, o conselho irá decidir se abrirá um processo disciplinar contra Ideli. A próxima reunião do grupo será em 14 de maio.

* Informações de Hugo Bachega/ Reuters.

   16/04/2012

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São Paulo:

Dilma bate recorde popularidade

Governo Dilma agrada 77% dos brasileiros, aponta CNI/Ibope.*

Presidente obteve um alto índice de reconhecimento.

A popularidade da presidente Dilma Rousseff bateu os 77%, segundo apontou a pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quarta-feira, 4. O levantamento mostrou que o índice de satisfação com o governo subiu 5 pontos percentuais em relação à última pesquisa, que mediu 72% de aprovação. A avaliação foi classificada como "ótima" ou "boa" por 56% dos brasileiros, mesmo resultado obtido na pesquisa anterior, em que Dilma bateu o recorde histórico da pesquisa CNI/Ibope para o primeiro ano de mandato.

A pesquisa revelou também que mais da metade da população - 60% - considera que o governo Dilma está sendo igual ao do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

As notícias mais lembradas pelos pesquisados sobre o governo foram sobre políticas para as mulheres e viagens da presidente. Dos outros temas pesquisados pela CNI Ibope, o combate à fome, meio ambiente e combate ao desemprego apresentaram maiores percentuais de aprovação. As contrapartidas ocorreram nas áreas de impostos (com 65% de reprovação), saúde (com 63%) e a segurança pública (com 61%), pontos com as piores avaliações, segundo apontou o levantamento.

Comparativamente, a pesquisa constatou também que o governo de Dilma tem popularidade maior que a dos seus antecessores Lula e Fernando Henrique Cardoso no primeiro ano de mandato.

A pesquisa foi realizada entre 16 e 19 de março, com 2.002 pessoas. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais e para menos.

* Informações do Estadão (SP).

- Foto: Andre Dusek/AE