O Seminário sobre Direito e Cidadania no Mundo Árabe que a OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, Sub-seção de Santos, através da sua Comissão de Cidadania, realizará, objetiva levar à sociedade em geral um conhecimento mais amplo e detalhado sobre o chamado Mundo Árabe, conceituando o que significa esse qualificativo, definindo-o e mostrando quais países fazem parte dele, tanto por etnia como por razões idiomáticas.

Objetiva-se, sob esse foco, trazer à sociedade em geral subsídios para uma reflexão sobre as bases e fundamentos da cultura, das crenças, da riqueza cultural e da tradição árabes, tanto na África como na Ásia, mostrando a sua evolução e como vigem nos dias atuais.

Nesse sentido, pretende-se remover os equívocos tão comuns que a sociedade comete quando se refere aos países árabes, desfazendo pré-conceitos, inclusive religiosos, e contribuindo para que haja luz e alicerces sempre que se aprecie, analise, argumente e/ou debata sobre aqueles países que, harmonicamente, sem qualquer imposição de idioma e religião aos povos que dominaram, tanta influência exerceram sobre a sociedade ocidental durante mais de 700 anos, trazendo-lhe inequívocos progressos técnico, cultural, moral, ético e econômico.

Público alvo

O Seminário sobre Direito e Cidadania no Mundo Árabe, sendo uma realização da Comissão de Cidadania da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, é aberto à participação da sociedade em geral, sem qualquer distinção de profissão, nível educacional, nacionalidade, etnia, nem condição econômica ou financeira.

Pretendendo ser o Seminário sobre Direito e Cidadania no Mundo Árabe uma ferramenta de afirmação da cidadania, pela educação e esclarecimento dos participantes, serão muito bem-vindos todos e cada um daqueles que queiram incrementar o seu cabedal de conhecimentos sobre o chamado Mundo Árabe, fortalecendo os laços de fraternidade tão necessários à convivência harmônica que deve reger a sociedade como um todo, contribuindo para o alcance da Paz, hoje uma utopia, mas também um objetivo a ser buscado com toda a força e vigor. 

Inscrições

As inscrições podem ser feitas diretamente na OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santos, na sua sede na Praça José Bonifácio no 55, em Santos, pelo telefone (13) 3226-5900, ou pela página web: http://www.oabsantos.org.br/contatos/.

Informações sobre o Evento

DATA: 28 e 29 de setembro de 2011.

LOCAL:

Ordem dos Advogados do Brasil, Santos, SP.

REALIZAÇÃO:

OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, Santos, SP.

COORDENAÇÃO:

Dr. Esaú Cobra Ribeiro- Comissão de Cidadania da OAB.

ORGANIZAÇÃO:

Prof. M.Sc. Carlos Tebecherani Haddad.

* Informações da OAB/Santos.

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Brasília:

OAB critica desarmamento e aponta crise na segurança

Plebiscito do desarmamento é cortina de fumaça na crise da segurança, diz OAB*

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a proposta do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de um plebiscito nacional sobre o comércio de armas de fogo pode ser considerada "uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas".

Na avaliação de Ophir Cavalcante, o que o país precisa, na verdade, é de um plano nacional de segurança pública, de forma a combater o comércio ilegal de armas e munição, que é o grande propulsor da violência.

- Hoje, vive-se no Brasil uma verdadeira guerra civil urbana pela ausência de uma política clara, consistente e efetiva de combate à criminalidade e o tráfico de armas - afirmou, ressaltando que já houve um referendo em 2005.

- O plebiscito pode ser uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas de segurança que devem ser enfrentados pelo governo, além de se constituir num desrespeito à vontade popular legitimamente expressada no referendo de 2005

Ainda segundo o presidente nacional da OAB, o governo precisa cuidar da questão da segurança pública como um problema social macro.

- É necessário um olhar nacional e global a respeito de uma política de segurança pública para nosso país - finalizou Ophir.

* Informações de Agência O Globo.

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Brasília:

Ophir rebate juízes que não querem cumprir jornada*

Presidente da OAB diz que “toga não é escudo” e lembra que juízes brasileiros

já trabalham 10 meses, mas recebem seus salários por 13 meses.

Ophir: "Se houver gestão e compromisso com a coisa pública,

a Justiça brasileira vai trabalhar melhor agora".

"A toga é apenas uma indumentária e não um escudo para justificar a diferenciação entre os demais trabalhadores". Com essa afirmação, o presidente nacional da ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, rebateu na segunda 04/04, as desculpas que vem sendo dadas por magistrados de vários Estados brasileiros para não cumprir a jornada mínima das 9h às 18h nos Tribunais de Justiça, que consta de recente Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em acolhimento a um pedido da OAB.

Ophir Cavalcante afirmou que a sociedade espera do magistrado que ele sirva a ela e a sirva bem. Isso porque são os recursos públicos que remuneram os juízes, que recebem treze salários para trabalhar dez meses. "Não se pode mais conceber que os juízes ingressem às 9h da manhã nos Tribunais, como acontece em muitos Estados, e às 14h já estejam encerrando o expediente tendo que, neste período, realizar audiências, receber partes, dar despachos e sentenciar".

Quanto à alegação de muitos juízes, de que não haveria como cumprir a jornada fixada pelo CNJ em razão do calor característico de alguns Estados, o presidente da OAB afirmou que essa é uma visão elitista e antiga a respeito do papel do magistrado. "É inconcebível que alguém deixe de trabalhar sob a alegação do calor, quando se sabe que não há nenhum gabinete de juiz e sala de audiência deste país que não tenha um simples ar condicionado". Ainda segundo Ophir, usar essa justificativa para não cumprir jornada completa é "desdenhar do trabalhador que trabalha muitas vezes de sol a sol, carregando sacos pesados nas costas, às vezes doze horas por dia".

Na avaliação final de Ophir, as entidades de classe ligadas à magistratura devem trabalhar com afinco para convencer os membros da magistratura da importância de seu papel e seu compromisso com a sociedade. "Se houver gestão e compromisso com a coisa pública, a Justiça brasileira vai trabalhar melhor agora", espera Ophir.

* Informações e imagem da OAB.

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Brasília:

OAB contesta no STF pensões do Paraná e Sergipe*

A entidade lembra que em 2007 o STF concluiu que a concessão do benefício era inconstitucional ao julgar

uma ação na qual a OAB contestou o pagamento do benefício a ex-governadores do Mato Grosso do Sul.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de pensões vitalícias a ex-governadores do Paraná e de Sergipe. Para tentar derrubar esse privilégio, a entidade sustenta que a atual Constituição não prevê nem autoriza o pagamento do benefício a quem não ocupa cargo público.

"Ex-governador não possui mandato eletivo nem é servidor público", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que assina as ações protocoladas no STF. No caso do Paraná e de Sergipe, legislações estaduais garantem aposentadorias de R$ 24 mil, valor que corresponde ao salário pago a desembargadores do Estado.

A OAB alega que não podem ser admitidos critérios diferenciados para concessão de aposentadorias a ex-governadores já que a Constituição estabelece que todos os trabalhadores são submetidos ao regime geral da Previdência. De acordo com a entidade, nenhum artigo da atual Constituição ampara o pagamento dessas pensões vitalícias.

"O subsídio ora atacado viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade, pois inexistente no caso em análise qualquer interesse público a ser albergado", sustenta a Ordem.

A entidade lembra que em 2007 o STF concluiu que a concessão do benefício era inconstitucional ao julgar uma ação na qual a OAB contestou o pagamento do benefício a ex-governadores do Mato Grosso do Sul. Na ocasião, o Supremo concluiu que os mandatos de chefes do Executivo são temporários e seus ocupantes são transitórios.

* Informações do jornal Estado de S.Paulo.

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Brasília:

OAB requer anulação do Enem

OAB requer ao MEC anulação do Enem: quebra de paridade entre candidatos.*

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou em 1º/12 ao ministro da Educação, Fernando Haddad, ofício requerendo a imediata anulação da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado em todo o país. O pedido tem como base farta documentação entregue à OAB pelo procurador da República do Ceará, Oscar Costa Filho, atestando que houve o vazamento do tema da redação. Integra o rol de documentos o relatório final da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro, na Bahia, instaurado para apurar a existência de crime de violação de sigilo funcional durante a aplicação da prova do Enem.

Segundo a conclusão da autoridade policial, "o estudo das provas colacionadas ao apuratório não deixam dúvida que o vazamento existiu", em relação ao tema da redação na cidade de Remanso, também na Bahia. "Muito embora seja impossível mensurar a extensão do vazamento, considerando que várias pessoas (fiscais) manusearam a prova antes de sua aplicação, isso, no entanto, não desnatura o fato objetivamente posto - houve o vazamento", afirma, categoricamente, o presidente nacional da OAB.

O requerimento de anulação da prova, ainda segundo Ophir, também visa preservar os princípios constitucionais da igualdade, legalidade, impessoalidade e moralidade pública. "Revela-se imperiosa a anulação da prova do Enem porquanto quebrada a paridade entre os candidatos", acrescenta Ophir no texto do ofício.

A seguir a íntegra do ofício enviado pelo presidente da OAB ao ministro da Educação:

Ofício n º 1738/2010/GPR.                                                   

Brasília, 1º de dezembro de 2010.

Ao Exmo. Senhor

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação - MEC

Palácio da Justiça - Esplanada dos Ministérios

Assunto: Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM - Conclusão da Polícia Federal - Vazamento do tema da redação.

Senhor Ministro,

Ao tempo em que o cumprimento, informo que recebi do Procurador da República Dr. Oscar Costa Filho o Relatório Final elaborado pela Polícia Federal (Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro/BA) nos autos do Inquérito Policial nº 0341/2010-4, instaurado para apurar a existência do crime de violação de sigilo funcional ocorrido na aplicação da prova do Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM.

Segundo a autoridade policial, ‘o estudo das provas colacionadas ao apuratório não deixam dúvida que o vazamento existiu', especificamente em relação ao tema da redação e na cidade de Remanso/BA.

Em razão da conclusão da autoridade policial, e objetivando preservar os princípios constitucionais da igualdade, legalidade, impessoalidade e moralidade pública, revela-se imperiosa a anulação da prova do ENEM porquanto quebrada a paridade entre os candidatos.

Muito embora seja impossível mensurar a extensão do vazamento, considerando que várias pessoas (fiscais) manusearam a prova antes de sua aplicação, isso, no entanto, não desnatura o fato objetivamente posto - houve o vazamento.

Dessa forma, na visão da OAB é hipótese de anulação da prova, pelo que solicita as devidas providências de V. Exa. nesse sentido.

Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me e renovo protestos de estima e consideração.

Atenciosamente.

OPHIR CAVALCANTE, presidente do Conselho Federal da OAB"

* Informações da OAB ( http://www.oab.org.br ).

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Brasília:

Presidente da OAB condena ataques contra a imprensa*

‘Essas críticas vêm de setores e autoridades que sempre se valeram da

liberdade de imprensa e de expressão quando eram minoria e estavam na oposição’.

Para Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ataques à liberdade de imprensa e de expressão - como têm feito o presidente Lula e entidades ligadas ao PT- não podem ser tolerados sob nenhum pretexto. De acordo com Cavalcante, as críticas dirigidas à mídia não têm fundamento, já que "tudo o que foi noticiado tem tido crédito".

Em entrevista ao repórter Uirá Machado da Folha de S.Paulo, o presidente da OAB ainda disse estranhar que aqueles que já se valeram da imprensa quando eram minoria agora resolvam se voltar contra ela.

Folha - O presidente Lula, a candidata Dilma Rousseff (PT) e entidades como MST e UNE têm feitos seguidos ataques à imprensa, dizendo por vezes que a mídia é "golpista". A OAB concorda com essas críticas?

Ophir Cavalcante - Não concorda. Para a OAB, não há democracia sem liberdade de expressão, princípio essencial sobre o qual se erige o Estado democrático. Essas críticas vêm de setores e autoridades que sempre se valeram da liberdade de imprensa e de expressão quando eram minoria e estavam na oposição. Eles sempre usaram esses espaços democráticos para expor ideias e efetuar críticas. É estranho que agora tenham esse posicionamento. Não sei se são atitudes eleitoreiras, mas não representam suas próprias histórias.

Há nesses ataques algum risco à democracia?

Não podemos por nenhum momento tolerar restrições à liberdade de imprensa e de expressão. As atitudes que vêm sendo adotadas pela mídia reafirmam o preceito democrático. A reação que está havendo pode até colocar em risco esse princípio maior. Não podemos em nenhum momento transigir com a liberdade de expressão sob o argumento que seja, sob pena de haver um descaminho que não podemos tolerar.

Qual a sua opinião sobre o papel que a mídia tem exercido na atual disputa eleitoral? Há excesso da imprensa?

A meu ver, não há nada de novo no que a imprensa brasileira vem fazendo em termos de denúncias. Ela continua exercendo o mesmo papel que sempre exerceu. É claro que, no processo eleitoral, a notícia toma dimensão maior e é aproveitada pelos envolvidos. Mas isso não pode retirar da imprensa a sua liberdade. Eventuais exageros, que até agora não vi, se houver, devem ser combatidos dentro do processo judicial. Até agora, tudo o que foi noticiado tem tido crédito, pois já provocou renúncia de ministra e exonerações de funcionários públicos. Se não fosse verdade, não haveria esse efeito.

Na quarta-feira foi lido um manifesto com a meta de "brecar a marcha para o autoritarismo". Com poucas exceções, as personalidades presentes no ato eram ligadas ao PSDB. O ato não pode ser visto como partidário?

Nesse momento, tudo que envolver pessoas engajadas em campanhas não deixa de ter um viés de influência política. Mas são atos válidos, que refletem a liberdade que se tem neste país. A OAB sempre teve um posicionamento forte pela liberdade de imprensa. Não vamos abrir mão disso, mas não vamos nos confundir com partidos. O bem maior não é a candidatura de A ou B, mas a liberdade de expressão e de imprensa.

Esse clima de acirramento de parte a parte não é, ele próprio, ruim para a estabilidade institucional?

Temos que privilegiar e fortalecer as instituições, cada vez mais. Homens e pessoas não devem ter a mesma força que as instituições. Devem ser respeitados, claro, mas não há democracia que possa viver sem instituições fortes. Esse é um momento de esquecermos as paixões e pensarmos mais no Brasil.

* Informações da Folha de S.Paulo/Site OAB.

- Leia também:

   Via Fanzine publica Manifesto em prol da Liberdade: www.viafanzine.jor.br/principal.htm

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Eleições 2010:

OAB nacional se recusa a homologar urnas eletrônicas

Consideramos bastante corajosa a decisão do presidente da OAB e merecedor de nosso elogio.

Por Amílcar Brunazo Filho*

Tradicionalmente a Ordem dos Advogados do Brasil, assim como a ABI, assumem posições corajosas em defesa de ideais e princípios sociais. Como membro do Comitê Multidisciplinar Independente (CMind) e moderador do Fórum do Voto Seguro, venho manifestar minhas congratulações ao Conselho Federal da OAB e à sua Comissão de Informática pela recente decisão de não legitimar os programas de computador do sistema eleitoral desenvolvido pelo TSE.

Como poucos vão entender a importância e a coragem dessa nova postura da OAB, cabe aqui apresentar um breve histórico.

Em 2002, foi aprovada a Lei 10.408/2002, que previa a adoção do Princípio da Independência do Software em Sistemas Eleitorais a partir de 2004. Esse princípio determina que auditoria do resultado eleitoral possa ser feita de uma forma que não dependa de confiar no software instalado nas máquinas de votar.

Em 2003, a autoridade eleitoral absoluta brasileira, comumente chamada de Justiça Eleitoral, laborou para derrubar essa lei antes mesmo que vigorasse, e conseguiu aprovar a Lei 10.740/2003, que restabelecia a situação anterior, em que a auditoria do resultado eleitoral era substituída por um método totalmente dependente da confiabilidade do software.

E, para tentar estabelecer a confiabilidade do software eleitoral, essa lei de 2003 concedeu aos partidos políticos, ao Ministério Público e à OAB a função de validar e assinar digitalmente os programas desenvolvidos pelo TSE.

Em 2004, a atuação destas entidades foi a seguinte:

1) o PT, PDT e OAB enviaram representantes para avaliar o software, e chegaram a desenvolver programa próprio de assinatura digital;

2) o MP assumiu uma posição estritamente formal. Não fez nenhuma avaliação do software eleitoral, mas decidiu assiná-los mesmo assim, usando um programa derivado do programa do PDT.

Esta experiência revelou enormes custos e dificuldades que, na prática, tornavam impossível a validação do software por essas entidades.

Assim, a partir de 2006, o PDT continuou enviando representante para analisar os programas, mas deixou de assinar digitalmente porque não podia assegurar a confiabilidade do sistema analisado.

A OAB assumiu a mesma postura formal do MP em 2006 e 2008, isto é, não fazia nenhuma avaliação técnica do software eleitoral, mas emprestava seu prestígio à autoridade eleitoral ao participar da cerimônia oficial final de assinatura dos arquivos.

Em abril de 2010, o CMind entregou o seu relatório ao presidente da OAB, Ophir Calvacante Júnior, em que denunciava os riscos à sociedade nessa postura de legitimar o software eleitoral sem de fato, tê-lo avaliado. Ophir Cavalcante disse então que pediria parecer à comissão de Direito Eleitoral e Informática da entidade, e tornou sua posição pública:

“Se o parecer disser que a Ordem não deve legitimar, não vamos legitimar [o atual modelo de votação eletrônica]”, ressaltou, antes de reconhecer que “hoje, a OAB faz de conta [que fiscaliza as eleições]”.

A promessa foi cumprida. A comissão de informática da OAB enviou o Sr. Rodrigo Anjos, especialista em Tecnologia da Informação, como seu representante devidamente credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral. Ao constatar que o conjunto do software eleitoral era composto por dezenas de milhares de arquivos com mais de 16 milhões de linhas de códigos-fonte, foi confirmado que não havia condições práticas de validar o software do TSE e decidiu-se que a OAB não iria assinar cada programa para que não se passasse a imagem de legitimadora do processo.

Houve, no entanto, um mal-entendido no desenrolar. O TSE marcou inicialmente a cerimônia de assinatura e lacração dos sistemas para o dia 2 de setembro, e seu presidente convidou o presidente da OAB para a cerimônia. Como a OAB não iria assinar os programas, foi enviado o advogado Francisco Caputo Neto, presidente da OAB do Distrito Federal, para assistir a cerimônia.

Mas, naquele momento, o Sr. Caputo foi convidado a assinar "o pacote dos programas" (e não cada programa individualmente), e assinou-os sem saber ou sem considerar que tal assinatura era meramente formal, e não capacitaria os representantes da OAB a poder verificar as assinaturas dos sistemas instalados.

Desde então, no site do TSE consta com destaque a notícia de que a OAB, junto com o MP, teria dado legitimidade os programas.

Mas havia erros no software assinado no dia 2 de setembro, e nova cerimônia de compilação, assinatura e lacração teve que ser realizada nos dias 13 e 14 de setembro no TSE. Os erros encontrados eram primários (buffer overflow), e confirmam a imaturidade do processo de desenvolvimento do software do TSE, que já fora denunciada no Relatório COPPE-UFRJ (de 2002) e no relatório CMind (de 2010). Mostra ainda que quem assinou no dia 2 (MP, PT e o Sr. Caputo Neto) não tinha feito uma avaliação eficiente.

Finalmente, na cerimônia do dia 14 de setembro, a OAB cumpriu a determinação de sua Comissão de Informática e não enviou nenhum representante para assinar e legitimar o software desenvolvido pelo TSE.

Consideramos bastante corajosa a decisão do presidente da OAB e merecedor de nosso elogio.

A assessoria de imprensa da autoridade eleitoral brasileira, que, por seu absolutismo, tem muita dificuldade em reconhecer suas mazelas, escondeu da imprensa a cerimônia do dia 14 para que não tivesse que admitir que havia erros nos programas, detectados à undécima hora. Escondeu também que a OAB finalmente deixou de legitimar seu método de desenvolvimento de software. Continua em destaque no site do TSE a notícia da lacração do dia 2, com a presença do representante da OAB.

A lamentar, temos a posição do MP de continuar assinando os sistemas do TSE sem nunca ter feito nenhum esforço técnico de avaliação do sistema, permitindo que se passe para a sociedade que esta instituição legitima um sistema eletrônico que, na realidade, nunca avaliou.

Como engenheiro que sou, lamento também que a minha associação de classe, o sistema CREA-CONFEA, não tenha ainda se capacitado para avaliar o sistema eleitoral eletrônico brasileiro e apresentar seu parecer à sociedade brasileira.

Mais uma vez, parabéns à OAB por sua atitude responsável de não omissão perante a sociedade.

* Informações do Conjur.

- Leia também:

 O voto de cabresto digital - Por Fábio Bettinassi

As urnas eletrônicas e a zerézima - Por Davi Castiel Menda

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Brasília:

Ophir: educação no Brasil está na UTI

Para presidente da OAB, educação no país precisa de um choque no novo governo.

O sistema educacional no Brasil está na UTI e precisa de um choque efetivo, principalmente por parte dos próximos governadores e presidente da República. A afirmação foi feita hoje (19) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao comentar o péssimo resultado do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem 2009. Para Ophir, o choque precisa ser dado, necessariamente, no início dos novos governos, estadual e federal, para que a educação possa se tornar uma prioridade no país.

Para Ophir Cavalcante, os números apresentados pelo Enem são assustadores. "Hoje, o ensino no Brasil, ao invés de ter tido uma melhoria em sua qualidade, lamentavelmente, estagnou-se, mostrando-se pior do que sempre". Segundo o Ministério da Educação, quase sete mil escolas brasileiras tiraram média abaixo de 500 no Exame, numa escala que vai de zero a mil. Dessas, 97,8% são da rede estadual de ensino.

A seguir a íntegra do comentário feito pelo presidente nacional da OAB sobre as estatísticas divulgadas:

"Os números apresentados pelo Enem são assustadores. Hoje, o ensino no Brasil, ao invés de ter tido uma melhoria em sua qualidade, lamentavelmente, estagnou-se, mostrando-se pior do que sempre. Não se pode conceber que a rede estadual de ensino, que hoje reúne cerca de 85,9% das matrículas no país, esteja tão desestruturada do ponto de vista da gestão e desqualificada do ponto de vista da qualidade de ensino.

Isso demonstra que falta uma política pública definida e com prioridade com relação à educação. O descaso com o qual os governantes tem tratado a educação aponta para uma má formação dos futuros profissionais, com reflexos em todas as carreiras.

No Exame de Ordem, essa constatação fica muito mais clara porque muitos egressos do ensino público também prestam as provas e o índice de reprovação é bastante semelhante ao do Enem. A educação no Brasil está na UTI e precisa de um choque efetivo. Nada melhor do que o início de um novo governo, estadual ou federal, para que esse choque possa acontecer, tomando a educação uma prioridade no país.

Só poderemos fazer grandes transformações sociais se tivermos uma educação de qualidade. Não adianta soluções tópicas, é necessário que haja uma profunda reforma educacional, um comprometimento maior de verbas públicas para a educação. Só assim poderemos mudar esse lamentável quadro, acabando com o estelionato educacional principalmente no ensino superior (faculdades).

Muitos desses alunos que tiveram uma péssima educação no nível fundamental e médio quando chegam no ensino superior encontram facilidade para ingressar nas faculdades particulares que só visam o lucro e não oferecem uma formação de qualidade. É necessário que haja maior controle por parte do Ministério da Educação a respeito da formação em nível estadual. Deve haver uma maior fiscalização por parte do MEC para que haja maior qualidade no ensino."

* Informações do Conselho Federal da OAB.

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Brasília:

OAB adverte no STF que ‘a lei é para todos’*

Presidente nacional da OAB sustentou a necessidade de se manter no Estado democrático de

Direito os poderes interagindo de forma independente e harmônica, sem interferência de um sobre  outro.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao discursar no dia 23/04 na cerimônia de posse do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fez uma dura advertência aos atuais detentores de cargos eletivos e candidatos que insistem em desrespeitar a lei, lembrando que "a lei é para todos - do topo da pirâmide até a base - e, segundo a Constituição, todos são iguais perante ela". Enfatizando a importância de um Judiciário atuante para o fortalecimento da democracia, Ophir ressaltou  que "a lei representa o antídoto contra qualquer prática de crime: não importa que seja um simples delito, passando pelo desrespeito à legislação eleitoral, até o mais sofisticado golpe de ataque ao erário público".

O presidente nacional da OAB sustentou a necessidade de se manter no Estado democrático de Direito os poderes interagindo de forma independente e harmônica, sem interferência de um sobre  outro. "São noções elementares que remontam nosso modelo republicano e sobreviveram, graças a um Judiciário forte, às inúmeras aventuras golpistas de nossa história. Sempre que se buscou romper esse equilíbrio, tentando desqualificar decisões judiciais, evidenciava-se a  marca dos governos arbitrários e discricionários", afirmou.

Se por um lado destacou a importância de um Judiciário forte e atuante para a defesa e consolidação da democracia, por outro Ophir Cavalcante criticou o que chamou de "voluntarismo judicial que atenta contra direitos fundamentais básicos e, por tabela, contra as prerrogativas dos advogados - prerrogativas que, tenho o cuidado de destacar, não são privilégios mas direitos definidos em lei". Segundo ele, essa atitude se expressa, por exemplo, nas escutas telefônicas ilegais e nas vozes que defendem a instalação de um "big brother" no país, "com todos vigiando todos".

Ophir criticou também aqueles magistrados que não cumprem o dever legal de morar nas Comarcas - "para onde se dirigem em alguns dias da semana, mais parecendo meros visitantes",  observou -, bem como aqueles que até hoje não dispensam tratamento urbano aos advogados. Ele encerrou sua fala destacando que  o perfil do novo presidente do STF, ministro Cezar Peluso,  "que se ajusta aos desafios da nova realidade nacional, desafios de um Brasil que irá exigir do Judiciário uma atenção especial para as demandas em praticamente todos os campos da vida política e institucional".

A seguir, a  íntegra do discurso do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, na posse do presidente do STF:

"Mais uma vez, a Ordem dos Advogados do Brasil ocupa esta Tribuna para se manifestar em nome da sociedade civil numa cerimônia de posse do Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Devemos refletir este momento (e é o que faço agora) não como uma mera concessão protocolar, mas sim como uma demonstração do avanço e do respeito mútuo entre as nossas instituições.

A OAB comparece a esta tribuna, com muita honra, para dar voz à cidadania no espaço do Judiciário, um dos pilares sem o qual não sobrevive nenhum projeto de construção de nação democrática.

Digo "construção" porque sabemos todos que a democracia será sempre uma obra inacabada enquanto continuarmos a conviver com grupos que mancham a administração pública com práticas de corrupção; que abusam de poderes para violar direitos fundamentais; e que tentam transformar a aplicação da justiça em espetáculo pirotécnico, num vale tudo que acaba não valendo nada. 

Ideologias do atraso que, infelizmente, teimam em resistir ao tempo, razão porque (reitero) o Judiciário está sempre a merecer nossa atenção redobrada, pois é um dos pilares indispensáveis para sustentar o edifício da dignidade humana.

Vossa Excelência à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, do qual a Ordem dos Advogados faz parte, teve uma importância crucial para, a partir de um diagnóstico interno fundado em números, aproximar o Judiciário da realidade do nosso País. Expressou-se com dignidade, nos autos e fora deles, quando necessário, com uma franqueza que se de um lado lhe custou críticas e incompreensões, de outro lhe granjeou admiração e respeito.

Neste País não se quebram algemas de séculos de autoritarismo sem pagar um preço, mas Vossa Excelência enfrentou todas as adversidades causadas pelas suas atitudes sem demonstrar temor e nem sequer preocupado em esperar o troco.

Sua maior contribuição, ao lado das inúmeras ações efetivas, dentre as quais destaco os chamados mutirões carcerários pelos quais traçou uma radiografia do inferno que é viver encarcerado e sem perspectiva de futuro, foi combater o voluntarismo judicial, os atalhos perigosos ainda arraigados em muitos setores da Justiça e que restringem direitos e reduzem qualquer cidadão à condição de suspeito de culpa até, ele próprio, provar a sua inocência.

O que se quis, e ainda se quer, por absurdo que pareça, é inserir o Brasil em um sistema panóptico, idealizado por Jeremy Bentham e descrito por Foucault: ou seja, todos vigiando todos, muito além do Grande Irmão de George Orwell.

Não são poucas as vozes defendendo que se instalem sistemas de vigilância eletrônica em gabinetes, repartições, escritórios - em cada rua, em cada esquina, em cada arbusto, se possível, transformando o cotidiano humano numa paródia de vida de inseto, na qual as provas são produzidas contra ele próprio.

Não existe outro sentimento, afora o da indignação, quando esse voluntarismo judicial atenta contra direitos fundamentais básicos e, por tabela, as prerrogativas dos advogados. Prerrogativas que, tenho o cuidado de destacar aqui, não são privilégios, mas sim direitos definidos por lei. E mais do que isso, direitos que não se restringem à pessoa do advogado ou advogada, pois alcançam o próprio usuário da Justiça, o cidadão, o jurisdicionado.

Enquanto isso, é triste constatar que ainda há alguns magistrados que não cumprem, como deviam, os seus deveres de morar nas Comarcas, para onde se dirigem em alguns dias da semana, mais parecendo mero visitantes. Há magistrados que não dispensam, como deviam, tratamento urbano aos advogados. Há magistrados que convidam advogados a se retirarem das salas de audiência. Há magistrados que só recebem advogados em horários preestabelecidos, inclusive com fichas de inscrição. Há magistrados que chegam atrasados às audiências. Há magistrados que não permitem que advogados retirem autos do cartório. Há magistrados que desconhecem o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Tais procedimentos, devo ressaltar, não são generalizados, mas existem e é nosso dever denunciá-los, pois denigrem, afrontam, humilham e prejudicam de forma contundente o livre e sagrado exercício da defesa, em detrimento da atividade profissional e da cidadania. O abuso de autoridade cometido contra o advogado no exercício profissional é um atentado contra a própria Constituição Federal. Logo, quem descumpre prerrogativa profissional prevista em lei é criminoso, está cometendo crime de abuso de autoridade.

Vossa Excelência, Ministro Gilmar Mendes, tem o nosso reconhecimento por neutralizar boa parte do furor populista de uma polícia pirotécnica e de uma justiça "injusta e falha", e fortalecer o conceito da "justiça justa", aplicada a todos, indistintamente, com celeridade e eficiência, baseada nos preceitos do Estado democrático de Direito.

Sob seu comando, o Conselho Nacional de Justiça ganhou um ímpeto na forma e na prática, fiscalizando a administração da Justiça ao identificar o acervo de processos sem decisão e exigir o cumprimento das famosas "metas". Para além disso, atraiu debates que, se antes eram impossíveis no âmbito dos tribunais, em razão do natural distanciamento entre o julgador e os julgados, hoje são indispensáveis para envolver todos os segmentos da sociedade organizada. O debate em torno das liberdades individuais contra o Estado Policial; sobre a desumanidade que é o sistema carcerário e a necessidade de políticas de efetiva reinserção social, tudo sob uma ótica humanista, são exemplos candentes dessa transformação.

Claro está, e seria injusto se não o registrasse, Vossa Excelência contou com o apoio decisivo de seus pares, nobres membros desta Casa e dos eminentes Conselheiros do CNJ.   

A partir dessa constatação, traço aqui uma linha de reflexão para lembrar que a lei é para todos, e segundo a Constituição todos são iguais perante ela. Quando me refiro a "todos", significa do topo da pirâmide até a sua base, pois somente a lei, quando observada em seus ritos e procedimentos, representa o antídoto contra qualquer prática de crime. Não importa que seja de um simples delito, passando pelo desrespeito à legislação eleitoral, até o mais sofisticado golpe de ataque ao erário público.

Em um Estado democrático de Direito, os Poderes interagem de forma independente e harmônica, sem interferir um no outro. São noções elementares que remontam nosso modelo Republicano e sobreviveram, graças a um Judiciário forte, às inúmeras aventuras golpistas de nossa história. Sempre que se buscou romper esse equilíbrio, tentando desqualificar decisões judiciais, evidenciava-se a marca dos governos arbitrários e discricionários.

Lembrando Rui Barbosa, nosso patrono, os tribunais não usam espadas. Os tribunais não dispõem do Tesouro. Os tribunais não escolhem deputados e senadores. Os tribunais não fazem ministros e não distribuem candidaturas. Não elegem presidentes. Os tribunais não comandam milícias, exércitos ou esquadras.

Os tribunais julgam.

E é por medo dos tribunais que tremem os tiranos.

Não devemos esquecer que o nosso modelo político-institucional se deve, em grande parte, ao Judiciário, sobretudo ao Supremo Tribunal Federal. Por aqui foram discutidas e definidas as liberdades civis, o estabelecimento da jurisprudência, a reafirmação da inviolabilidade dos direitos constitucionais de reunião e da livre manifestação do pensamento. Nem sempre, é claro, com a devida compreensão dos governantes de plantão.

Foram inúmeras as pressões que Supremo Tribunal sofreu diante de sucessivos golpes de Estado e atos institucionais, do início da República até datas mais recentes.

Mas esta Corte sobreviveu para provar que a democracia não se restringe a uma técnica de organização e administração do Poder, completamente dissociada de fins e valores. A democracia se alimenta dos valores éticos e morais, da dinâmica das circunstâncias, das demandas sociais, das pressões e contrapressões, enfim, da cadeia que une os elos dos sistemas sociais, econômicos e políticos.

Senhoras e Senhores,

O Judiciário, nessa moldura, é o bastião da cidadania. Não mais o Poder Moderador, mas sim o Poder Estabilizador, que promove o equilíbrio do Estado democrático. É também o Poder Garantidor da segurança jurídica, da liberdade ativa e da Constituição.

O Brasil precisa de um Judiciário independente e forte também para atender as demandas sociais. A nossa democracia, infelizmente, é carente de conteúdo social, pois não atende as necessidades essenciais do povo, que, afinal de contas, é o agente, o meio e o fim do desenvolvimento.

Essa ausência de conteúdo social se reflete nas estatísticas das desigualdades sociais.

Relatório das Nações Unidas recentemente divulgado classifica o Brasil como um fiasco em matéria de saneamento básico nas áreas urbanas. No meio rural, um desastre. Em tempos de enchentes, uma catástrofe.

Ao ser exposta com frieza essa dura realidade, percebe-se que os camponeses de países como Sudão e Afeganistão, envolvidos em conflitos internos, possuem melhor acesso a saneamento do que no Brasil, oitava economia do mundo e septuagésima quinta (75ª) em desenvolvimento humano. São números divulgados pela imprensa em todo o mundo.

Igualmente no quesito segurança pública, vivemos uma espécie de guerra civil não declarada, em particular nos grandes centros urbanos, com assassinatos e outras práticas de violência que nos situam como o sexto país com a maior taxa de homicídios do mundo dentre noventa e um analisados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Mas não é só.

Em seu discurso de posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a sensibilidade que lhe é característica, decorrente do profundo conhecimento de nossas mazelas sociais, identificou na incúria e na corrupção a origem da inversão de valores que leva a uma conseqüência imediata: a fome. Nada mais verdadeiro e triste, sendo impensável se continuar vivendo com a lógica das Escrituras de ‘Aos pobres é reservado o reino dos céus'. Agora, como defendia Josué de Castro, devemos pensar que aos pobres deve também ser reservado o reino da Terra, pois a Terra é para todos os homens e não só para um grupo de privilegiados.

Evoluímos, sim, mas ainda persistem os privilégios e com eles as anomalias que levam à descrença de que se pode mudar desviando o foco da corrupção.

Tomo como exemplo para a reflexão a postura de Governos que transformam grandes somas de dinheiro público em campanhas publicitárias cujo objetivo não é outro senão o da promoção particular. Um truque para manter-se na pole position da corrida eleitoral.

As injustiças diminuiriam se os recursos fossem corretamente aplicados. Agora mesmo o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Poder Executivo Federal constituíram um grupo de trabalho para analisar as razões pelas quais deixaram de ser construídos 28 novos presídios quando milhões de reais já foram liberados.

 São questões, diriam alguns, recorrentes nesta tribuna, mas importantes no momento em que o Brasil novamente se encontra diante do grande debate democrático das eleições. Passam-se os anos e continua adiada a necessária reforma política, indispensável para a moralização de práticas e costumes, para a densidade doutrinária dos partidos, para o aperfeiçoamento da sistemática eleitoral.

Seja na saúde, na educação, no trabalho e na segurança, continuamos sem um planejamento ordenado de nossas políticas de infra-estrutura social e econômica.  Insistimos na improvisação, e de apagão em apagão alimentamos a ilusão de que no final tudo vai dar certo. Para alguns, talvez. Mas até quando seremos o país da apartação - dos poucos que têm de sobra e dos muitos que tudo falta?

A Ordem dos Advogados do Brasil traz essas considerações esperando interpretar o sentimento de parcela ponderável do pensamento nacional. Sentimento este, porém, que está longe de ser pessimista. Houve avanços em todos os setores e em especial nas políticas sociais, é claro, e, no tocante ao fortalecimento das instituições, eles são palpáveis. 

Retiro novamente de Rui Barbosa o seguinte ensinamento: "A garantia da ordem constitucional, do equilíbrio constitucional, da liberdade constitucional, está neste templo da Justiça, neste inviolável sacrário da lei, onde a consciência jurídica do País tem a sua sede suprema, o seu refúgio inacessível, a sua expressão final".

Vossa Excelência assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal em meio a essa revolução silenciosa (corrijo, é bem verdade, uma revolução às vezes ruidosa) que vem se processando no âmbito do Judiciário. Portanto, ainda não acabou.

O espírito de independência, encarnado por Vossa Excelência, se ajusta plenamente aos desafios da nova realidade nacional. Desafios de um Brasil que irá exigir do Judiciário uma atenção especial para as demandas em praticamente todos os campos da vida política e institucional.

Temos a convicção de que Vossa Excelência saberá exercer o cargo com competência, dignificando a Justiça, a cidadania, e a sua própria história. A estrada é longa, mas saiba que nela Vossa Excelência nunca estará sozinho. Há uma grande nação a acompanhá-lo.

Peço a Deus, Sr. Presidente, que o ilumine em sua missão, ao lado do Ministro Carlos Ayres Britto e dos demais membros desta Corte. Muito obrigado."

* Informações da OAB.