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Brasília 

 

Escândalo da JBS:

PF cumpre mandados nos gabinetes

de Aécio, Zezé Perrela e Rocha Loures*

Temer diz que "jamais solicitou pagamentos para obter silêncio de Cunha".

 

A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa

do senador Zezé Perrella. A assessoria de Aécio Neves divulgou nota ontem na qual

diz que o senador "está absolutamente tranquilo".

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Agentes da Polícia Federal estão, desde as 6h15, cumprindo mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Zezé Perrela (PMDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Os agentes chegaram em seis carros e, neste momento, o acesso ao Anexo 1 do Congresso Nacional está restrito.

 

No início da noite de ontem (17), o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em uma gravação de delação, o dono do grupo JBS, Joesley Batista, diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário. O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A reportagem diz ainda que a entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella.

 

A assessoria de Aécio Neves divulgou nota ontem na qual diz que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".

 

Também na noite de ontem, a assessoria do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) informou que o deputado está em Nova York e tem retorno programado para hoje. A nota diz que em seu retorno, o deputado deverá se inteirar e esclarecer os fatos divulgados. De acordo com o jornal O Globo, o deputado foi indicado pelo presidente Michel Temer como interlocutor para solucionar um problema da JBS. Posteriormente, Rocha Loures teria sido filmado recebendo R$ 500 mil.

 

Segundo o jornal, ainda não há confirmação de que a delação do empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Temer diz que "jamais solicitou pagamentos para obter silêncio de Cunha"

 

A Presidência da República divulgou nota na noite desta quarta-feira (17) na qual informa que o presidente Michel Temer "jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha", que está preso em Curitiba, na Operação Lava Jato.

 

A nota diz que o presidente "não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar".

 

De acordo com a Presidência, o encontro com o dono do grupo JBS, Joesley Batista, foi no começo de março, no Palácio do Jaburu. "Não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República".

 

O comunicado diz ainda que Temer "defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos e que venham a ser comprovados."

 

No início da noite, o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em encontro gravado, em áudio, pelo empresário Joesley Batista, Temer teria sugerido que se mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ao doleiro Lúcio Funaro para que esses ficassem em silêncio. Batista, conforme a reportagem, firmou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e entregou gravações sobre as denúncias. Segundo o jornal, ainda não há confirmação de que a delação do empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Temer esteve reunido hoje com governadores da Região Nordeste. O encontro terminou às 19h50. O presidente, então, iniciou uma reunião com os ministros Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, após a divulgação da reportagem. Também estiveram presentes assessores da Secretaria de Comunicação da Presidência. A nota do Planalto foi enviada à imprensa cerca de uma hora e meia após o início da reunião no terceiro andar do Planalto, onde fica o gabinete de Temer.

 

Por volta das 21h, cerca de 50 manifestantes se reuniram em frente ao Palácio do Planalto com buzinas para protestar contra o presidente. A Polícia Militar reforçou a segurança no local.

 

Congresso

 

As sessões da Câmara dos Deputados e do Senado foram suspensas depois da divulgação da reportagem.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão que analisava medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta da Casa, sem concluir a votação da MP 755/16, que trata dos repasses de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Maia disse que “não havia mais clima para a continuidade dos trabalhos”. Ele saiu apressadamente, falando ao telefone, e admitiu que as denúncias são graves.

 

Após a divulgação da reportagem, o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ), foi à tribuna. “Acaba de sair uma revelação, a notícia de uma gravação onde [o presidente] Michel Temer dá orientações para manter Eduardo Cunha calado na unidade prisional em que se encontra”, disse Braga, e deputados da oposição passaram a gritar palavras de ordem pedindo a saída de Temer.

 

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) informou que protocolou um pedido de impeachment de Temer. “As denúncias mostram um comportamento incompatível com a função de presidente, com o decoro do cargo. [...] Não há outra saída para o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia a não ser receber esse pedido.”

 

Depois o deputado JHC (PSB-AL) protocolou um segundo pedido de impeachment contra o presidente. No documento, o deputado diz que a denúncia contra Temer revela "sua total ausência de condições mínimas para liderar o país rumo à saída da maior crise econômica de sua história".

 

Os deputados disseram que vão obstruir as votações enquanto o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não colocar para deliberação do colegiado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que prevê eleições diretas para a Presidência da República, caso o presidente Michel Temer seja cassado ou renuncie ao mandato.

 

Segundo o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), os partidos de oposição vão trabalhar em três direções: a renúncia, "que deixaria o país mais tranquilo, com a convocação de novas eleições", o impeachment e a realização de novas eleições.

 

De acordo com a reportagem, outra gravação da delação de Batista diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário. O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella (PSDB-MG).

 

O líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que as denúncias são graves e que precisam ser analisadas de forma serena. “É preciso buscar, de forma rápida, respostas para a sociedade brasileira”, disse. "A investigação dos fatos irá dizer se houve qualquer infração à Constituição. Em se configurando qualquer infração à Constituição, o rito tem que ser seguido como foi com a presidente Dilma, de impedimento.”

 

Outro lado

 

Em nota, a assessoria de Aécio Neves disse que o senador "está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos. No que se refere à relação com o senhor Joesley Batista, ela era estritamente pessoal, sem qualquer envolvimento com o setor público. O senador aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos necessários".

 

O senador Zezé Perrella publicou uma mensagem em seu Twitter por volta das 22h50 de hoje em que diz que nunca conversou com Wesley Batista, não conhece ninguém do grupo Friboi (uma das marcas da JBS) e que nunca recebeu, “oficial ou extraoficial”, nenhuma doação da empresa. “Estou absolutamente tranquilo”, disse o senador, que acrescentou que espera que todos os citados na matéria de O Globo tenham a oportunidade de esclarecer sua participação. “O sigilo das minhas empresas citadas, dos meus filhos estão absolutamente à disposição da Justiça, onde ficará comprovado que eu não tenho nada a ver com essa história”, disse Perrella.

 

A assessoria do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) informou que o deputado está em Nova York, onde proferiu palestra sobre a política brasileira a um grupo de investidores internacionais. Rocha Loures tem retorno programado para amanhã. Em seu retorno, o deputado deverá se inteirar e esclarecer os fatos divulgados. De acordo com o jornal O Globo, o deputado foi indicado por Temer como interlocutor para solucionar um problema da JBS. Posteriormente, Rocha Loures teria sido filmado recebendo R$ 500 mil.

 

Íntegra da nota da Presidência da República

 

"O presidente Michel Temer jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou e nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar.

 

O encontro com o empresário Joesley Batista ocorreu no começo de março, no Palácio do Jaburu, mas não houve no diálogo nada que comprometesse a conduta do presidente da República.

O presidente defende ampla e profunda investigação para apurar todas as denúncias veiculadas pela imprensa, com a responsabilização dos eventuais envolvidos em quaisquer ilícitos que venham a ser comprovados."

 

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

 

* Informações de Karine Melo/Agência Brasil, com reportagem de Marcelo Brandão, Iolando Lourenço, Ivan Richard Esposito e Luciano Nascimento.

 18/05/2017

 

- Foto: Fernando Cavalcanti.

 

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Procuradoria Geral da União:

Conheça o possível destino da lista de Janot

Janot pede fim de sigilo das delações; saiba o que vai acontecer com a lista*.

 

Janot enviou ao STF 320 pedidos ligados à Operação Lava Jato, dos quais 83 são solicitações

de autorização para a abertura de inquéritos contra políticos no exercício de seus cargos.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que retire o sigilo de grande parte dos 950 depoimentos de colaboradores da Odebrecht, nos quais eles citam o envolvimento de dezenas de políticos, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”, informou em nota a PGR.

 

Na tarde de hoje, Janot enviou ao STF 320 pedidos ligados à Operação Lava Jato, dos quais 83 são solicitações de autorização para a abertura de inquéritos contra políticos no exercício de seus cargos. Todos são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

 

Outras 211 solicitações foram feitas para que inquéritos contra pessoas sem foro no STF sejam remetidos a instâncias inferiores. Foram feitos também sete pedidos de arquivamento das investigações contra suspeitos.

 

A lista oficial com os nomes dos alvos dos pedidos de inquérito só será conhecida a partir do momento em que Fachin conceder a retirada do segredo de Justiça, o que, segundo a área técnica da Corte, não vai ocorrer antes da próxima segunda-feira (20), diante do grande volume de material a ser processado. Não há prazo para que o relator da Lava Jato no STF analise os pedidos nem retire os sigilos.

 

Os pedidos são baseados nas delações premiadas de 77 funcionários e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram homologados – isto é, tornados juridicamente válidos – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro.

 

Os 950 depoimentos somam, segundo a Procuradoria-Geral da República, 500 gigabytes de vídeos e não é possível estimar quanto isso equivale em horas, pois esse cálculo depende da resolução das filmagens. As oitivas foram realizadas em apenas uma semana por 114 procuradores da República, em 34 unidades do Ministério Público Federal nas cinco regiões do país.

 

Próximos passos

 

As 10 caixas enviadas pela PGR com os documentos chegaram ao STF às 17h desta terça-feira e foram encaminhadas a uma sala-cofre da Secretaria Judiciária, onde serão autuadas, processo que levará ao menos até a próxima sexta-feira (17) e pelo qual cada pedido de Janot receberá um número e passará a constar no sistema do tribunal.

 

O corpo técnico do STF também trabalha para concluir a transferência para Fachin dos processos que ainda restam em nome do falecido ministro Teori Zavascki, que era o relator anterior da Lava Jato, até morrer na queda de um avião em janeiro. Isso pode retardar ainda mais a divulgação dos nomes dos políticos alvo dos pedidos de inquérito.

 

Somente após esta etapa de autuação, os 320 pedidos de Janot começarão a ser analisados por Fachin, inclusive no que diz respeito à retirada dos sigilos.

 

* Informações de Felipe Pontes e André Richter/Agência Brasil.

   06/03/2017

 

- Imagem: Arquivo Agência Brasil/reprodução.

 

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Manaus:

Amazonas e Roraima recebem Força Nacional

Ministro da Justiça confirma envio de 200 homens da Força Nacional para AM e RR*.

 

 

Segundo o ministro, os homens vão realizar policiamento,

apoio nos bloqueios e apoio no perímetro das penitenciárias”.

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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, acatou o pedido dos estados de Roraima e Amazonas e enviará 200 homens da Força Nacional, 100 para cada estado, para reforçar a segurança nesses locais. “Estamos deslocando entre hoje e amanhã, na madrugada, pela FAB [Força Aérea Brasileira], os homens e todo o equipamento de armamento e viaturas. Os homens vão realizar policiamento, apoio nos bloqueios e apoio no perímetro das penitenciárias”, afirmou. Os dois estados registraram na última semana rebeliões em unidades prisionais que deixaram cerca de 100 detentos mortos em menos de cinco dias.

 

Moraes enfatizou, porém, que a Força Nacional não fará a segurança dentro das penitenciárias. “Nenhum pedido para a Força Nacional agir como agente penitenciário será deferido. Isso é ilegal pela lei que criou a Força Nacional. Ela é composta de policiais militares e há uma unanimidade, independente de ideologia, de que quem prende não deve cuidar. Isso é uma contingência legal", explicou.

 

A governadora de Roraima, Suely Campos, havia pedido ao Ministério da Justiça o apoio da Força Nacional para atuar “no controle da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo”. Na última sexta-feira, um confronto entre detentos deixou 33 mortos na unidade.  O contingente de policiais será enviado, mas não para este fim. “O apoio às barreiras, recaptura de presos, escolta de presos para irem ao fórum ou em transferências; isso a Força Nacional pode fazer. E foi definido tanto para Roraima, quanto para o Amazonas”, explicou Moraes em coletiva na noite de hoje (9), em Brasília.

 

O governo do Amazonas, além de homens da Força Nacional, pediu o auxílio de um helicóptero para a busca dos presos que fugiram no início de janeiro, após rebelião que matou 56 homens no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). Roraima também pediu o envio de mais armamentos.

 

Pedidos de outros estados

 

O ministro também destacou o pedido de ajuda de outros cinco estados: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Tocantins e Rondônia solicitaram outros tipos de apoio. Rondônia solicitou equipamentos e armas, além de apoio em transferências de presos, ainda em fase de análise pelo Poder Judiciário.

 

O estado do Acre pediu apoio na transferência de 15 presos, já autorizada pela Justiça. Mato Grosso do Sul também pediu apoio para transferir presos. Mas dos 22 que o estado pretende transferir, apenas 7 já foram autorizados pela Justiça. O ministério aguarda a situação dos demais. Mato Grosso, por sua vez, solicitou armamentos e equipamentos. Tocantins receberá do ministério 1.363 coletes balísticos masculinos.

 

Além disso, os estados do Acre e Roraima também solicitaram ao ministro a aplicação de parte da verba recém recebida, R$ 32 milhões cada, para ampliar presídios. Os pedidos, disse Moraes, foram atendidos, uma vez que o dinheiro foi enviado para ampliar vagas de presos, seja construindo novos presídios, seja ampliando os já existentes.

 

* Informações de Marcelo Brandão/Agência Brasil.

   09/01/2017

- Imagem: Agência Brasil.

 

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Ministério:

Geddel entrega carta de renúncia a Temer*

A assessoria informou ainda que em breve divulgará nota com mais detalhes sobre a carta.

 

Geddel Vieira Lima.

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O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, acabou de entregar ao presidente Michel Temer uma carta na qual pede para deixar o cargo.

 

A informação foi confirmada há pouco pela assessoria de imprensa de Geddel. A assessoria informou ainda que em breve divulgará nota com mais detalhes sobre a carta.

 

Veja a íntegra da carta:

 

Salvador, 25 de novembro de 2016

 

Meu fraterno amigo Presidente Michel Temer,

 

Avolumaram-se as críticas sobre mim. Em Salvador, vejo o sofrimento dos meus familiares. Quem me conhece sabe ser esse o limite da dor que suporto. É hora de sair.

Diante da dimensão das interpretações dadas, peço desculpas aos que estão sendo por elas alcançados, mas o Brasil é maior do que tudo isso.

 

Fiz minha mais profunda reflexão e fruto dela apresento aqui este meu pedido de exoneração do honroso cargo que com dedicação venho exercendo.

 

Retornado à Bahia, sigo como ardoroso torcedor do nosso governo, capitaneado por um Presidente sério, ético e afável no trato com todos, rogando que, sob seus contínuos esforços, tenhamos a cada dia um país melhor.

 

Aos Congressistas, o meu sincero agradecimento pelo apoio e colaboração que deram na aprovação de importantes medidas para o Brasil.

 

Um forte abraço, meu querido amigo.

 

Geddel Vieira Lima

 

* Informações de Pedro Peduzzi/Agência Brasil.

   25/11/2016

 

- Imagem: Arquivo/Agência Brasil.

 

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Aumento de impostos:

Maioria de brasileiros é contra

Pesquisa diz que 81% dos brasileiros são contra aumento de impostos*

 

 

Entrevistados que consideram que os impostos vêm aumentando

muito subiram de 43% em 2010 para 83% em 2016.

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O governo já arrecada muito e não precisa aumentar impostos para melhorar os serviços públicos. A avaliação é de 81% de brasileiros consultados em pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada hoje (12).

 

O percentual que considera os impostos no Brasil muito elevados passou de 44% em 2010 para 65% em 2016. Os que consideram que os impostos vêm aumentando muito subiram de 43% em 2010 para 83% este ano. Além disso, 70% concordam que a baixa qualidade dos serviços públicos é mais consequência da má utilização dos recursos do que da falta deles.

 

Para 84% dos entrevistados, os impostos no Brasil são elevados ou muito elevados e 73% são contra o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

 

Serviços públicos

 

Saúde e segurança pública são os serviços públicos mais mal avaliados. Com base na opinião da população, foi construído um índice que vai de zero a 100. Valores superiores a 50 representam a parcela da população que considera o serviço de alta ou muita qualidade e aqueles abaixo de 50 indicam maior avaliação negativa do serviço.

 

A saúde e a segurança têm as piores avaliações entre 13 serviços analisados. Receberam os índices mais baixos: 20 e 22 pontos.

 

Nenhum dos serviços alcançou índice acima de 50 pontos. Os que tiveram a melhor avaliação foram o fornecimento de energia elétrica e os Correios, com 48 e 46 pontos, respectivamente.

 

Contas públicas

 

Para 80% dos entrevistados, o governo deve reduzir as despesas atuais para diminuir os déficits orçamentários e 59% consideram que os gastos públicos subiram muito nos últimos anos.

 

Entre os que recomendam o corte de gastos, a prioridade deve ser reduzir o custeio da máquina pública e os salários dos funcionários públicos, na opinião de 32% e 22%, respectivamente.

 

Para os que acham que o governo deve manter os gastos, foram apresentadas três opções para estabilizar as contas. E 42% disseram que o governo deve vender ou conceder bens e estatais à iniciativa privada, 17% defenderam a criação de impostos e 12% acham que é melhor aumentar a dívida pública. Outros 30% não souberam responder.

 

Quanto menor a instância de governo, maior a percepção da população de que o dinheiro é bem utilizado. A pesquisa apurou que 83% consideram que os recursos federais são mal utilizados ou muito mal utilizados pelo presidente da República e seus ministros. O percentual cai para 73% quando se analisa o orçamento estadual e para 70% quanto se verifica o municipal.

 

A pesquisa foi feita em parceria com o Instituto Brasileiro de Opinião e Estatística (Ibope) e entrevistou 2.002 pessoas em 143 municípios, entre os dias 17 e 20 de março.

 

* Informações da Agência Brasil.

   12/07/2016

 

- Foto: Agência Brasil.

 

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Rombo governamental:

Temer vence 1ª batalha e Congresso

aprova meta fiscal*

Após mais de 16 horas de sessão e dura obstrução de aliados de Dilma, autorização

para que o país encerre o ano com um rombo de 170,5 bilhões de reais foi aprovada.

 

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada

à apreciação de 24 vetos, 2 projetos de resolução e do PL (CN) 1/2016, que altera a meta fiscal.

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No primeiro teste de fogo com o Congresso, o presidente interino, Michel Temer, conseguiu emplacar na madrugada desta quarta-feira a aprovação de medida considerada essencial para evitar que seu governo fique paralisado: a autorização para que o país encerre o ano com um rombo de 170,5 bilhões de reais - o maior da história. A revisão da meta fiscal foi aprovada em votação simbólica em meio a bate-bocas e dura obstrução de aliados da presidente afastada Dilma Rousseff.

 

A sessão se arrastou por mais de 16 horas, boa parte motivada pela votação de 24 vetos presidenciais, e evidenciou a dificuldade que o peemedebista vai encontrar no Congresso diante da oposição do PT e dos demais partidos que estão em sua órbita. Ainda assim, parlamentares da base de Temer comemoraram o resultado por conseguirem manter o quórum alto para a votação mesmo durante a madrugada e superarem as manobras regimentais articuladas pelos oposicionistas. "Hoje foi um dia que demonstramos nossa força", comemorou o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do Secretário de Governo da Presidência, Geddel Vieira Lima.

 

Também foi determinante para o sucesso da sessão a condução do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que acionou um rolo compressor para encurtar a sessão: levou à votação a rejeição, em bloco, da série de requerimentos protelatórios, diminuiu o tempo de discursos e conclamou ao longo de todo o dia os parlamentares a comparecerem ao plenário.

 

Temer tinha pressa para revisar a meta fiscal: se a matéria não fosse aprovada até a próxima segunda-feira, o governo federal teria de fazer um corte extra de 137,8 bilhões de reais, o que travaria a máquina pública e inviabilizaria a implementação dos projetos do peemedebista para recuperar a economia. Como quinta-feira será feriado, o esforço foi para concluir, a qualquer custo, a votação nesta quarta.

 

Apesar da projeção de déficit em 2016, o Orçamento elaborado ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff e aprovado para este ano fixou uma meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida pública) de 24 bilhões de reais. Em março, a equipe econômica da petista enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para mudar a meta fiscal, de forma a autorizar que o governo registrasse um rombo. Ainda assim, o déficit previsto era bem menor, de 96,65 bilhões de reais. Ao apresentar na última sexta-feira a previsão de um rombo de 170,5 bilhões de reais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a receita estava superestimada e classificou a nova meta de "realista".

 

A aprovação da matéria traz alívio para a gestão de Temer, que logo na largada enfrentou uma série de turbulências. Na segunda-feira, o ministro do Planejamento, Romero Jucá, um dos responsáveis pelo cálculo do déficit, deixou o cargo após ser flagrado em conversa falando em um pacto para conter a Operação Lava Jato. Ele voltou a ocupar o mandato de senador e acompanhou a votação desde a manhã de terça-feira. Às 3 horas da manhã, Jucá subiu novamente à tribuna para se defender. Em duro pronunciamento, referiu-se aos parlamentares do PT, PDT e PCdoB: "A maior das heranças malditas pode ser vista no espelho por vocês mesmos: é a oposição. É ter de aguentar vocês", disse, afirmando, ainda, que a autorização de um rombo de 170,5 bilhões vai permitir a execução de importantes obras, como a transposição do Rio São Francisco.

 

* Informações de Marcela Mattos/Exame/Abril.

   25/05/2016

 

- Foto: Moreira Mariz/Ag. Senado.

 

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Internet:

Redução na velocidade é proibida

por tempo indeterminado

Anatel proíbe redução na velocidade de internet fixa por tempo indeterminado.* 

 

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise

a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

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Internet com velocidade reduzida vai gerar caos

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada no dia 22/04.

 

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

 

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz a agência reguladora em nota publicada em seu perfil em uma rede social. O site da agência registrou instabilidades ao longo do dia.

 

Na última segunda-feira (18), a Anatel havia proibido a limitação da franquia de internet banda larga fixa pelo prazo de 90 dias. No entanto, o presidente da agência, João Rezende, informou que a regulamentação do serviço no Brasil não impede esse modelo de negócio.

 

“A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, disse Rezende na ocasião.

 

Hackers

 

O grupo de hackers intitulado Anonymous publicou ontem (21) um vídeo criticando a iniciativa das operadoras de limitar a banda larga fixa.

 

Hoje, o site da Anatel apresentou instabilidade e ficou fora do ar por vários momentos. Não está comprovada, no entanto, a participação do Anonymous na instabilidade da página da agência reguladora.

 

* Informações de Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil.

   24/04/2016

 

- Imagem: Divulgação.

 

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Câmara dos Deputados:

Comissão aprova impeachment de Dilma

Comissão do Impeachment aprova parecer pelo afastamento da presidente Dilma.*

 

Para ser aprovado, serão necessários os votos de dois terços

dos deputados, ou seja, 342, dos 513 parlamentares.

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A Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Foram 38 votos a favor e 27 contrários. Dez partidos votaram a favor do parecer de Jovair e 10 contra. Quatro partidos liberaram o voto da bancada.

 

Quando o painel eletrônico foi aberto para votação, a oposição já começava a comemorar. Gritos contra e a favor do impedimento tomaram conta do plenário. Ao final, os oposicionistas cantaram o hino nacional. Os aliados do governo deixaram a comissão gritando "golpistas".

 

PSDB, DEM, PRB, PSB, PTB, PPS, PSC, PSL, PMB e Solidariedade defenderam o impeachment na orientação das bancadas.

 

O PMDB, PP, PROS e o PHS liberaram o voto na bancada, enquanto PT, PCdoB, PSOL, PR, PSD, PTdoB, PEN e PDT votaram contra o relatório. Já a Rede, apesar da recomendação da direção para apoiar o impeachment, teve seu único titular na comissão, o deputado Aliel Machado (PR), votando contra o afastamento. O PTN que havia anteriormente liberado a bancada, decidiu de última hora votar contra o impeachment na comissão.

 

O parecer aprovado será encaminhado ao plenário da Câmara, onde será lido na sessão imediatamente após a votação. A leitura do relatório deve ocorrer nesta terça-feira (12) em sessão ordinária da Casa. Posteriormente, a peça será publicada no Diário Oficial da Câmara veiculado na próxima quarta-feira (13).

 

Após a publicação, 48 horas depois, o parecer entrará na pauta de votações da Câmara, como primeiro item a ser discutido e votado. A previsão, até o momento, é que a discussão seja iniciada na próxima sexta-feira (15). A votação em si deve ocorrer no próximo domingo (17).

 

Para ser aprovado, serão necessários os votos de dois terços dos deputados, ou seja, 342, dos 513 parlamentares. Se aprovado, o parecer será encaminhado ao Senado, que analisará a admissibilidade do processo em sessão plenária. Se o relatório não obtiver os 342 votos na Câmara, a denúncia será arquivada.

 

* Informações da Agência Brasil (DF).

 11/04/2016

 

- Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados.

 

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Crise política:

PMDB deixa o governo federal

PMDB fortalece Temer e entregará sete pastas e 600 cargos no rompimento com Dilma.*

 

Temer é beneficiário direto de um eventual impeachment de Dilma.

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Num raro movimento de união partidária na história do partido, o PMDB vai aprovar na tarde desta terça-feira (29) o rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff. A decisão, que deve ser tomada por aclamação em convenção partidária e levará à entrega de sete ministérios e outros 600 cargos na máquina pública federal, tem por objetivo fortalecer o vice-presidente e presidente do partido, Michel Temer, beneficiário direto de um eventual impeachment de Dilma.

 

A iniciativa do PMDB, maior partido da Câmara e do Senado e que preside as duas Casas Legislativas, reforça também o isolamento da presidente às vésperas da votação do pedido de abertura de processo de afastamento dela pelos deputados.

 

Na conversa que teve em São Paulo no domingo (27), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou em vão dissuadir o presidente do partido de comandar o afastamento. Na ocasião, o vice deixou claro que o partido trabalhará pelo impeachment de Dilma.

 

Na eleição de 2002, o PMDB seguiu rachado na eleição de Lula - naquela disputa, o partido participou com a ex-deputada Rita Camata (ES) como vice do então candidato tucano, José Serra. Em seguida, aproximaram-se aos poucos da gestão do petista, ganhando ministérios, compuseram a chapa à reeleição de Lula em 2006 e, nas eleições de 2010 e 2014, Temer foi vice na chapa de Dilma. Atualmente, só perde para o PT em participação no governo.

 

Nesta segunda, logo após uma reunião em que o vice e o presidente do Senado e um dos principais aliados da petista no Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), fecharam um acordo do desembarque do partido, um aliado de Temer, o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, antecipou-se à decisão da convenção e pediu exoneração do cargo.

 

Os outros seis ministros do partido terão até o dia 12 de abril para deixar os postos. São eles: Marcelo Castro (Saúde), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia), Eduardo Braga (Minas e Energia), Mauro Lopes (Secretaria de Aviação Civil), Kátia Abreu (Agricultura) e Helder Barbalho (Secretaria de Portos). Nos bastidores, Castro e Braga são os que mais resistiam a entregar os cargos. Kátia Abreu, por sua vez, poderia até deixar a legenda.

 

A decisão do PMDB de romper com o governo deve se dar por aclamação, em que não haverá o registro de voto nominal dos 119 integrantes do Diretório Nacional da legenda aptos a votar. Para não ser acusado da pecha de que patrocina uma eventual derrubada de Dilma, Temer não comparecerá ao ato partidário que será realizado em uma das comissões da Câmara, previsto para começar as 15 horas. Deverá caber ao 1º vice-presidente do partido, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a condução dos trabalhos.

 

O desembarque oficial do maior partido do Congresso da Esplanada dos Ministérios poderá levar à saída de outras legendas da base aliada de Dilma. Partidos de centro do espectro político têm sido instados a abandonar a petista e a liberar as bancadas a votarem como quiser em relação ao impeachment da presidente, mesmo tendo participação no governo: o PP (com o Ministério da Integração Nacional), o PR (com os Transportes) e o PSD (com as Cidades).

 

Esse grupo deve reforçar a articulação dos principais partidos de oposição em favor da queda de Dilma, uma vez que eles abandonaram uma saída para a crise política pela cassação da chapa Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a consequente novas eleições, se ocorresse ainda este ano. A demora pela via do TSE, que não tem prazo para apreciar as ações da campanha da presidente, pesou contra.

 

Diante do fortalecimento de Temer, que tende a aglutinar o PMDB e atrair partidos hoje na base de Dilma, o Palácio do Planalto decidiu lançar mão de duas estratégias principais para impedir que haja pelo menos 342 votos de deputados federais no plenário a favor da abertura do processo.

 

A primeira é atuar no varejo dos partidos - e não em suas direções - a fim de cabalar apoios. A outra é colar a imagem de que o vice conspira com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e réu na Operação Lava Jato, para derrubá-la.

 

* Informações da Agência Estado.

   29/03/2016

 

- Foto: Marcelo Camargo/AB.

 

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Cinema Brasileiro:

STF: Teles terão que pagar Condecine

STF derruba liminar que desobrigava pagamento da Condecine pelas teles.*

 

Decisão afasta possibilidade de nova liminar no processo.

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Leia outros destaques de Via Fanzine

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela derrubada da liminar conseguida em janeiro na Justiça Federal pelo SindiTelebrasil contra a obrigação do recolhimento da Condecine. A decisão foi anunciada pela diretora da ANCINE, Rosana Alcântara, na abertura do RioContentMarket 2016, no Rio de Janeiro.

 

O ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela ANCINE, dizendo "(…)defiro o pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo (Processo 1000562-50.2016.4.01.3400), em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 1000600-77.2016.4.01.0000, até o trânsito em julgado do writ. Comunique-se com urgência"

 

As ações movidas pelas empresas de telecomunicações seguirão o trâmite legal, mas com a decisão desta terça, não cabe mais liminar até o julgamento. As operadoras de telecomunicações afetadas pela liminar conseguida pelo SindiTeleBrasil estão obrigadas a recolher normalmente a Condecine Teles referente ao ano de 2015, até o dia 31 de março.

 

* Informações de Sumaia Villela/Agência Brasil.

  08/03/2016

 

- Foto: Divulgação.

 

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