Projetos de lei:

Passe livre estudantil e ficha limpa na pauta

Senado aprova urgência para projetos do passe livre estudantil e da ficha limpa no serviço público.*

O plenário do Senado aprovou na tarde da última quinta-feira os pedidos de urgência para o projeto de lei que trata do passe livre estudantil e para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa no Serviço Público. Com isso, as matérias terão prioridade na pauta de votação e devem ser votadas já na próxima semana, junto com o projeto que prevê 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.

O projeto do passe livre estudantil foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esta semana. Ele concede gratuidade nas passagens de transportes públicos urbanos para todos os estudantes matriculados regularmente em escolas e universidades. Para ter direito ao benefício, eles precisarão comprovar a frequência nas aulas.

As despesas com a gratuidade do transporte dos estudantes serão custeadas com recursos dos royalties do petróleo da camada pré-sal. Com a aprovação do projeto que destina 75% desses recursos para a educação, Renan Calheiros estipula no projeto de lei que uma parte seja destinada ao pagamento do transporte.

Assim como a do passe livre, a PEC da Ficha Limpa no Serviço Público também é uma das demandas apresentadas nas manifestações das últimas duas semanas em todo o país. Ela estende a todos os servidores públicos as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa que valem atualmente para candidatos a cargos eletivos.

Com a urgência aprovada, na próxima semana o Senado vai definir uma nova pauta de PECs e projetos de lei que devem entrar na lista de preferência para votação no plenário do Senado. Todas as proposições deverão ser definidas de acordo com as reivindicações apresentadas por manifestantes em todo o país.

* Informações de Mariana Jungmann/Agência Brasil, com edição de Aécio Amado.

*  *  *

Copa 2014:

Senado aprova Lei Geral da Copa*

Foram rejeitadas emendas que derrubavam a permissão para venda

de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014.

Depois de pouco mais de três horas de discussão, o Plenário aprovou há pouco a Lei Geral da Copa (PLC 10/2012).

Foram rejeitadas emendas que derrubavam a permissão para venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014.

O texto vai à sanção presidencial.

* Informações da Agência Senado.

*  *  *

Posses:

Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito*

A comissão deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney

A comissão de juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão responder a processo na Justiça.

Atualmente, não existe esse crime no código. Os integrantes decidiram que o novo tipo penal valeria para bens móveis (carros, títulos, entre outros) ou imóveis (terrenos, apartamentos, por exemplo) de origem não comprovada. Se for aprovado, o crime de enriquecimento ilícito teria pena de um a cinco anos de prisão.

Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a proposta é um "momento histórico" na luta contra a corrupção no País. "Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que se saiba como", afirmou.

A comissão deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se apresenta um único projeto ou se inclui as propostas em projetos já em tramitação na Casa.

* Informações de Ricardo Brito | Agência Estado.

   23/04/2012